Locação de casas
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;. VI - es, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V - nos instrumentos ... a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ..., stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas ...#Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. X - na compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...casas decimais no quociente da divisão. § 1º Em todos os pagamentos ou ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de bens e serviços, a cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8º, ...§ 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do estabelecimento produtor ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, assim considerada também ...II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;. III - as empresas ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... o locatário do pagamento de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de aditivo em contrato de ... de famílias, promovida de forma coletiva e contra a sua vontade, de casas ou terras que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acessíveis as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO 002/2022- CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE OLINDA E RECIFE, CNPJ nº 29.420.681/0001-29 ; OBJETO: Continuidade de acolhimento temporário de até 100 venezuelanos indígenas da etnia Warao em resposta à crise gerada pelo COVID-19, por meio da locação de 4 casas de acolhimento nos municípios de Recife e Jaboatão dos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. #Incluído pelo Decreto ... Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação...
- PREFEITURA M UNICIPAL DO BREJO DA M ADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 014/2020 - Dispensa nº 014/2020 Comissão: CPL/Prefeitura - Objeto Nat: Compras Obj eto: Contratação de Empresa para locação de tendas, para ser utilizadas no atendi mento da população nas casas lotéricas no Distrito de São Domi ngos e sede do Município de B...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 9º A inspeção da D.I.P.O.A, se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da ... essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda ou locação;. 15 - aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas ...a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Acórdão Nº 0322711-75.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA VIZINHA. CASAS GEMINADAS. LOCAÇÃO. RÉU PROPRIETÁRIO DE AMBOS OS IMÓVEIS. LAUDOS TÉCNICOS, EMITIDOS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS, QUE ATESTAM VERSÕES DISTINTAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS IGUALMENTE DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR SOMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃ
...DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA. A RESIDÊNCIA VIZINHA. CASAS GEMINADAS. LOCAÇÃO. RÉU PROPRIETÁRIO DE AMBOS OS IMÓVEIS. LAUDOS. ... -
Processo nº 0016131-46.2008.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Execução de Sentença de Despejo. Embargos de Terceiro Opostos Pelos Ora Apelantes Alegando que Exercem a Posse Originária sobre As Casas que Ocupam, Não Tendo Firmado Contrato Locação Ou Sublocação Com O Embargado, Autor Da Ação de Despejo, Ou Mesmo Com O Réu Daquela Ação, e que Ocupam Área Diversa Daquela Afetada Pela Sentença de Despejo. Ao...
...originária sobre as casas que ocupam, não tendo . ...contrato locação" ou sublocação com o embargado, autor da ação \xC2"... -
Processo nº 0016160-96.2008.8.19.0202 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Execução de Sentença de Despejo. Embargos de Terceiro Opostos Pelos Ora Apelantes Alegando que Exercem a Posse Originária sobre As Casas que Ocupam, Não Tendo Firmado Contrato Locação Ou Sublocação Com O Embargado, Autor Da Ação de Despejo, Ou Mesmo Com O Réu Daquela Ação, Devendo Ser Ressaltado que O Suposto Locatário Informou Ao Locador O Fato de...
...originária sobre as casas que ocupam, não tendo . ...objeto da hipotética locação. . Em que pesem os bem lançados fundamentos da . ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do INSS, deverão ...302 -. Estabelecimentos Bancários. . 01. (0). Bancos e casas bancárias. 303 -. Empresas de Financiamento, Investimento e Crédito. . ...
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Processo Nº 10897/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Mayo de 2000
Locacao De Mao De Obra Relativa A Execucao De Servicos Basicos E Instalacao De Casas Populares Do Conjunto Habitacional Jardim Anhanguera
OBJETO:. Execu¦`o De Servi¦os Basicos E Instala¦{es Das Casas Do Conjunto Habitacional Anhanguera - Licita¦`o - Contrato (r$ ... -
Acórdão Nº 0000947-83.2008.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.1. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO REFORMADO PELO STJ, QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO ATUAL DAQUELA CORTE NO QUE TANGE AO DEVER DE COBERTURA.2. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE REPARAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO RISCO...
...PERÍCIA QUE ATESTOU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. DE ALGUMAS CASAS. SEGURADORA QUE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS. DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais ... à assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos que sejam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811292-97.2021.8.19.0004 (Fazendária), 01-06-2022
PROCESSO: 0811292-97.2021.8.19.0004 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A RECORRIDO/AUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA Magistrado: Dr. Fabiano Reis Dos Santos VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra a inicial que o autor, proprietário de 6 casas para locação, após ação de vândalos, solicitou reparo nos medidores junto ao réu em maio de 2019. Informa que existem 7 medidores no local - 1...
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Acórdãos nº 0003854-82.2011.8.26.0659 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO POPULAR REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA E DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA – COMPROMISSADOS COMPRADORES QUE EDIFICARAM QUATRO CASAS NO LOTE ADQUIRIDO E AS DERAM EM LOCAÇÃO A TERCEIROS MEDIANTE ALUGUEL MENSAL – VIOLAÇÃO DA LEI MUNICIPAL E CLÁUSULA CONTRATUAL – RESCISÃO DO PACTO – CABIMENTO – INDENIZAÇÃO
... COMPROMISSADOS COMPRADORES QUE EDIFICARAM QUATRO CASAS NO LOTE ADQUIRIDO E AS DERAM EM LOCAÇÃO A TERCEIROS ...