ação cancelamento registro
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Acórdão nº 1.0693.17.009129-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO -REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA DA REMESSA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - EXCLUSÃO DO NOME SOMENTE EM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE ENVIADA. A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito dirige-se à instituição responsável pelos...
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Acórdão nº 51065114020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... da sentença que julgou a ação de cancelamento de registro que move em face de CÂMARA DE ...
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Acórdão Nº 0006092-93.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 50812859620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ENVIO COMPROVADO. VALIDADE DO ENVIO POR E-MAIL E SMS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. TENDO A PARTE RÉ (ARQUIVISTA) CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, A IMPROCEDÊ
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... , SENT1 que, nos autos da ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada por MARCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC, considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta.- Se não há prova da...
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Acórdão nº 1.0000.21.140223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC, considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta.- Se não há prova da...
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Acórdão nº 50093258520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DOS REGISTROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro movida em desfavor da CAMARA DE ... -
Acórdão nº 50626414220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DOS REGISTROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... cancelamento de registro movida em desfavor da CAMARA DE ... -
Acórdão nº 50506662320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ENVIO POR E-MAIL E SMS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. TENDO A PARTE RÉ (ARQUIVISTA) CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E, AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... ário) que, nos autos da ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de
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Acórdão nº 1.0000.20.449684-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO - REGULARIDADE - SÚMULA 404 DO STJ. - Determina a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à...
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Acórdão nº 1.0000.19.150365-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO - REGULARIDADE - SÚMULA 404, DO STJ. - Determina a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.".- A teor da...
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Decisão Monocrática nº 50531752420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - INSCRIÇÃO NEGATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO - REGULARIDADE - SÚMULA 404, DO STJ. - Determina a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.".- A teor da...
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Acórdão nº 50051995220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA POR MEIO ELETRÔNICO E VIA CORREIOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... face da sentença que, na ação de cancelamento de registro movida em desfavor da CÂMARA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076115-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEITADA - DECISÃO POSTERIOR EXERCENDO O JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO MARIDO DA RECORRENTE - FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA - ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 50773698820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ENVIO POR E-MAIL E SMS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. TENDO A PARTE RÉ (ARQUIVISTA) CUMPRIDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 43, §2º, DO CDC E, AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... , DOC1) que, nos autos da ação de cancelamento c/c indenização por danos morais ajuizada pela ... a) determinar a exclusão do registro negativo em nome da autora pelo débito de R$ ... -
Acórdão nº 50310177220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0021030-81.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
... quinquenal para a propositura da ação em juízo, contabilizando-se a prescrição l apenas após o cancelamento" do registro ou do cadastro no órgão gestor de m\xC3" ...
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Acórdão nº 50190988620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. São válidas as notificações enviadas aos endereços fornecidos pela demandante, sejam físicos, eletrônicos ou telefônicos, com o que inexiste ato ilícito na conduta da demandada que age no exercício de seu ofício, de posse de informação fornecida pelo consumidor. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... SANTOS RAMOS ajuizou a ação de cancelamento de registro a CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ... -
Acórdão nº 50087433820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Compete ao órgão arquivista notificar o consumidor antes de proceder na sua inscrição, independentemente da origem do débito, de forma a oportunizar que a parte tome as providências necessárias para evitar a inscrição e os prejuízos dela decorrentes. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... BRINHOL PERES ajuizou a ação de cancelamento de registros em banco de dados a BOA VISTA ... Trata-se de ação de cancelamento de registro diante da ausência de notificação prévia à ... -
Acórdão nº 2004/0075735-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a ...
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Acórdão nº REsp 687087 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a ...
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Acórdão nº 1.0481.12.015123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE A simulação consiste em ato intencional, praticado em desacordo entre a vontade interna e a declarada, criando a aparência de um ato jurídico que, de fato, não existe. Se inequívoco o fato de que a compra e venda de imóvel decorreu de...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... no disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...