ação civil ex delicto
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Acórdãos nº 1002622-49.2016.8.26.0495 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Luz Tsujita Ementa: Responsabilidade Civil Ação Indenizatória por Danos ... Morais Ação Civil Ex Delicto - Sentença condenatória proferida em ...
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Acórdão nº 0503132-54.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... responsabilidade civil, fundamentando que não restou demonstrada a ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. REPORTAGEM ... , o presente feito, de ação civil ex delicto, mas ... de ação indenizatória autônoma ...
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Acórdão nº 1.0210.14.005540-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - PRELIMINARES - INPECIA DA INICIAL E CARENCIA DA AÇÃO - PRECLUSAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃ
... 218/223v., proferida nos autos da AO CIVIL EX DELICTO, ajuizada por HSBC BANCK BRASIL S/A - ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... 186 e 927, Caput, do Cdigo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para ... (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... 186 e 927, Caput, do Cdigo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para ... (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... 186 e 927, Caput, do Cdigo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para ... (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... 186 e 927, Caput, do Cdigo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para ... (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... 186 e 927, Caput, do Cdigo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para ... (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo ... -
Acordao N° 1393690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Art. 1. 022 do cpc. Hipóteses taxativas. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Segredo de justiça. Não cabimento. Hipóteses legais restritivas. Ação civil ex delicto. Processo penal público. Obiter dictum. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão
... CABIMENTO. HIPÓTESES LEGAIS RESTRITIVAS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... PROCESSO PENAL PÚBLICO ... -
Julgamento 7000835-70.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DECISUM A QUO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFESA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO. PARQUET MILITAR. ANUÊNCIA....
... REPARAÇÃO DO DANO ... MEDIANTE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR INDEFINIDO ... PARQUET ... -
Decisão Monocrática N° 07026398420198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATO ILÍCITO,...
... -se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAO CVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AO CIVIL EX DELICTO. LESO CORPORAL CULPOSA. CONDENAO CRIMINAL. FATO ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma ... -
Acórdão nº 0008021-75.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008021-75.2017.8.11.0037APELANTE: JOAO PAULO REIS DE REZENDE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO PENAL – EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO FLAGRANTE
... CIVIL - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS (MATERIAL ... afastada da sentença, sem prejuízo de ação civil “ex delicto” ... -
Acórdão Nº 0004551-75.2015.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXAME GRAFOTÉCNICO. ART. 370 DO CPC-15. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COMUNICABILIDADE ENTRE O JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO PENAL DO APELANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO NO QUAL FOI VÍTIMA A ESPOSA DO APELADO.
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... AÇÃO CIVIL EX DELICTO. DESNECESSIDADE ... DE PERÍCIA E EXAME ... -
Acórdãos nº 1012374-30.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... EDUARDO DE SOUZA VOTO N°: 30.231 AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' COMPRA E ...
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Acórdão Nº 0007700-85.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” – APROPRIAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0039116-67.2011.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... JUIZ: BENEDITO SÉRGIO DE OLIVEIRA AÇÃO CIVIL EX DELICTO. Autora que foi ...
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Acórdão Nº 0014997-48.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... SENTENÇA ... RECURSO DO RÉU ... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ARTIGO 186 DO ... CÓDIGO ... OBSTA AÇÃO CIVIL EX DELICTO (ART. 63, II, CPP). DANO ... CAUSADO À VIATURA ...
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Acórdão nº 0017971-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" CIVIL EX DELICTO. MANTENEDOR ... VÍTIMA DE HOMIC\xC3" ...
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Acórdão nº 50005285120198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... FRANCIELE DE GODOY REGINATO ajuizou ação civil ex delicto em face de VALDECYR FERREIRA ...
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Acórdão Nº 0052664-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – AÇÃO CIVIL EX ... ex delicto ... Civil, nos seguintes termos: ... Art. 935. A ...