ação civil ex delicto
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Acórdão nº 0000859-46.2012.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... INAPLICABILIDADE DO ART ...
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Acórdão Nº 0000653-47.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Sobre o tema: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Grifei ... EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. RECURSO AVIADO PELO RÉU. REVELIA. NOMEAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0715741-49.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\xC3"ÇÃO ... CIVIL EX DELICTO. AMEAÇA E INJÚRIA. ENVIO DE EMAIL ANÔNIMO ... ação civil ex delicto, julgou procedente os pedidos ...
- Acórdão Nº 5003132-59.2019.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0007438-97.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS. AFASTADAS. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, E...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. ACIDENTE ... DE ... -
Acórdão Nº 0700560-66.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... de União dos Palmares, que, nos autos de ação ... civil ex delicto, julgou parcialmente ...
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Acordao N° 1657280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Civil. Processo civil. Ação civil ex delicto. Revisâo. Pensão mensal. Ato ilícito. Possibilidade. Modificação capacidade financeira. Não comprovação. 1. Conforme preconiza o art. 533 do código de processo civil, o devedor deve constituir capital para assegurar o pagamento mensal de pensão alimentar indenizatória decorrente de ato ilícito, podendo pleitear a redução caso haja alteração de sua...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037441-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" - PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CCB/2002 E ARTS. 63 E 64 DO CPP - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS COMPROVADOS - POLICIAL MILITAR EM TRABALHO - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CARRO EM MOVIMENTO - MORTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO NO ÂMBITO PENAL - ART. 935 DO CCB/2002 - DANO MORAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DO VALOR - DANO...
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Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão nº 1.0148.13.004324-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - ESFERA CRIMINAL E CÍVEL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PENSÃO MENSAL - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA. Tratando-se de ação civil "ex delicto", a fluência do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da sentença criminal. De conformidade com o art. 935, do Código Civil, "a responsabilidade civil é...
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Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
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Acórdão nº 1.0000.22.229720-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206 §3° DO CC - SUSPENSÃO - ART. 200 DO CC/2002 - INAPLICABILIDADE - JUÍZO CÍVEL E CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 487, II, DO CPC. A pretensão de receber indenização por danos morais, em...
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Processo nº 0013355-16.2012.8.19.0208 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" CIVIL EX DELICTO. ... ACIDENTE DE \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002936-46.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO ... IL EX DELICTO. FALECIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL E A CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO ...
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Acórdão Nº 0017648-51.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... SENTENÇA ... EX DELICTO ... QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
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Acórdão nº 1.0239.14.001196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRAZO DE PRESCRIÇÃO -TRÊS ANOS CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO - CAUSA SUSPENSIVA - INQUÉRITO POLICIAL OU TCO - FATO SUBMETIDO À APURAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NO JUÍZO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO - TERMO INICIAL -PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELA AUTORIDADE POLICIAL -...
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Acórdão Nº 0017090-46.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA ... -se os presentes autos de Ação Civil Ex Delicto, ... ajuizada pelo Recorrente em face do ...
- Acórdão Nº 5002847-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07076788720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. R. P. (autor), menor com 17 anos, assistido por seu genitor, PEDRO PEREIRA FILHO, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada em desfavor de JOSÉ JOAQUIM PACHECO PORTELA, processo n. 0704476-93.2022.8.07.0003, na qual deferiu a tutela de urgência, mas não o fez nos moldes...
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Acórdão Nº 0014579-37.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... da sentença:NEWTON BILIESKI e OUTROS ingressaram com a presente ação condenatória em face de PETRONILIO JOSE PEREIRA e JOSE ROBERTO CORDEIRO, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0309906-82.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
... -se 30 metros de curso d'água; b) a ação civil ex delicto ... é fundada na execução de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427497-62.2013.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO PRATICADA POR AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. 1. Trata-se de ação civil ex delicto pela qual o autor busca a reparação e compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ilícita praticada por agentes...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL DO ... ESTADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. EXTORSÃO ... -
Acórdão nº 1.0720.07.039054-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CIVIL 'EX DELICTO' - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... -
Acórdão Nº 0702168-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
... : Direito Civil ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. DANOS ... VULNERÁVEL ...