Ação civil pública de responsabilidade
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ...óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos trabalhos da ..., de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ... multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições nacionais e ...ário, subsidiariamente, a responsabilidade quanto ao ressarcimento. Parágrafo único. Nas ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...: A J R DE O . EMENTA. PROCESSUAL CIVILPÚBLICA. . ...1. Trata-se, na origem, de Ação... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...MS004889A. EMENTA. PROCESSUAL CIVILPÚBLICA. . ...1. Trata-se, na origem, de Ação... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"...responsabilidade do proprietário do imóvel atingido. Seção ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...pública, que constate a existência de motivos que ... a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... particular terão força de escritura pública;. III - quando não for possível comprovar a ...ARTIGO 18. A Valec assumirá a responsabilidade de atuar como patrocinadora do plano de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. #Redação dada pela Lei nº ... publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º ...§ 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ...
- O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL A. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. ...1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja ... produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;. V ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II - a aceitação plena e irretratável pelo ... Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários advocatícios, ... emergência ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo ..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária ..., independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida ... sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor ... no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, ...§ 9º As emissoras de rádio sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um ... repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer ...á, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de ... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...ção da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de ... organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a proibição de atividade mineradora em interior de APA da Serra da Capoeira Grande. II - Sentenciada a ação, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Condenar do réu SIMGRA na obrigação de elaboração e...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL . PÚBLICA. . RESPONSABILIDADE . SOLIDÁRIA. . REVISÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As informações referidas no ... de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...ARTIGO 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e ...16, 17 e 18 do Código de Processo Civil...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...CAPÍTULO I. Do planejamento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus ...