ação civil pública improbidade administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... b) servidão administrativa; ... c) limitações administrativas; ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão, na modalidade patrocinada ou administrativa ... § 1º Concessão patrocinada é a ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ... 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter ... 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício ...
- A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva
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Acórdão nº 2014/0224600-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ... -
Acórdão nº 2009/0244551-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... BLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0034562-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. REANÁLISE DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de...
... CIVILBLICA. ... IMPROBIDADE ... Açãobidade administrativa em razão da ... -
Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... LICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIOS. ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2015/0177702-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILA. ... IMPROBIDADE ... comprovação de improbidade administrativa da prefeita municipal, ... : a) a ação ...
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Acórdão nº 2015/0205554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo origem consignou: "por todos os ângulos que a questão é posta, não vislumbro indícios de improbidade e, por conseguinte, justa...
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0014399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PÚBLICA FEDERAL. IRREGULARIDADES. OFENSA ...
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Acórdão nº 2015/0099983-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0234861-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IMPROBIDADE ... estar configurada improbidade administrativa, demandaria necessário ...
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Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS.\xC2" ... AÇÃO ... PÚBLICA ... ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2015/0179975-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... IRREGULARIDADES NA\xC2" ... 1. Trata-se na origem de Ação ...
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Acórdão nº 2016/0045657-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
... DIVERGÊNCIA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILBLICA. ... IMPROBIDADE ... Ação ... da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na ...
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Acórdão nº 2014/0231942-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ...