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A tutela coletiva e a responsabilidade civil pelas afetações da pandemia da covid-19 no Brasil: ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação coletiva

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Vincent
AutorElton Venturi e Thais G. Pascoaloto Venturi
Ocupação do AutorVisiting Scholar na Universidade da Califórnia ? Berkeley Law School/Visiting Scholar na Fordham Law School ? New York
Páginas491-503
A TUTELA COLETIVA E A RESPONSABILIDADE
CIVIL PELAS AFETAÇÕES DA PANDEMIA DA
COVID-19 NO BRASIL: AÇÃO POPULAR, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E AÇÃO COLETIVA
Elton Venturi
Visiting Scholar na Universidade da Califórnia – Berkeley Law School. Visiting Scholar
na Universidade de Columbia – Columbia Law School. Estágio de pós-doutoramento
na Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo. Professor adjunto dos cursos de graduação e de pós-graduação
do Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Procurador Regional da
República.
Thais G. Pascoaloto Venturi
Visiting Scholar na Fordham Law School – New York. Doutora e Mestre em Direito
pela Universidade Federal do Paraná. Professora da Universidade Tuiuti do Paraná.
Mediadora extrajudicial titulada pela Universidade da Califórnia – Berkeley. Mediadora
judicial certicada pelo Conselho Nacional de Justiça. Advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. A COVID-19 e a afetação de direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos – 3. A ação popular – 4. A ação de improbidade administrativa – 5. A ação civil
pública – 6. A ação coletiva para tutela dos direitos individuais homogêneos e a COVID-19
– 7. Conclusão – 8. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A pandemia provocada pela COVID-19 assombra o mundo, induzindo o isolamen-
to social de milhões de pessoas e a suspensão de atividades não essenciais ao redor do
planeta, dentre outras medidas tendentes a conter a dispersão da doença e diminuir ao
máximo o número de vítimas.
Sob o ponto de vista jurídico – e mais especif‌icamente no que diz respeito ao direito
da responsabilidade civil -, as causas e as consequências da tragédia da pandemia CO-
VID-19 proporcionam ambiente profícuo para relevantes discussões sobre a viabilidade
e limites da ativação das funções reparatória, punitivo-pedagógica e preventiva.1
1. A respeito das funções da responsabilidade civil e da internalização da prevenção e da precaução no instituto,
VENTURI, Thaís G. Pascoaloto. Responsabilidade civil preventiva: a proteção contra a violação dos direitos e a tutela
inibitória material. São Paulo: Malheiros, 2014.
EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 491EBOOK CORONAVIRUS E RESPONSABILIDADE CIVIL.indb 491 07/03/2021 11:06:1707/03/2021 11:06:17

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