ação cominatória de obrigação de fazer

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - MULTA - MORA - DESCARACTERIZADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO - EFEITOS - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE - DECLARAÇÃO. - O perigo de lesão grave e de difícil reparação à esfera jurídica do agravante decorre da possível ordem de bloqueio e de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - MULTA - MORA - DESCARACTERIZADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE - ATENDIMENTO - AUSÊNCIA - COISA JULGADA E PRECLUSÃO - EFEITOS - DESCABIMENTO - INEXIGIBILIDADE - DECLARAÇÃO. - O perigo de lesão grave e de difícil reparação à esfera jurídica do agravante decorre da possível ordem de bloqueio e de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE UNIMED - SISTEMA UNIMED - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - INTERCÂMBIO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior, "o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CIRURGIA BARIÁTRICA - DISPENSAÇÃO IMEDIATA - REQUISITOS PRESENTES. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CEMIG - INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no exercício de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo restrição de cobertura, não pode a operadora de plano de saúde se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. Considerando ter o pedido em questão por finalidade o cumprimento de obrigação de não fazer, reveste-se dos exatos contornos da Ação Civil Pública, nos termos dispostos no art. 3º da Lei 7347/85. Conquanto se reconheça que, tanto a ação coletiva quanto a ação civil pública tenham conteúdo e caráter abstratos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - POSSIBILIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - POSSIBILIDADE.- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do CPC/15,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - NULIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.Ocorre o cerceamento de defesa, contaminando a sentença, quando não se junta aos autos a peça contestatória, por falha do juízo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS - NULIDADE CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.Ocorre o cerceamento de defesa, contaminando a sentença, quando não se junta aos autos a peça contestatória, por falha do juízo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES PELO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC/15. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível à comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - DEPÓSITO DE VALORES - VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE DE SAQUE. - Valores incontroversos depositados em Juízo em cumprimento de tutela provisória podem ser sacados pelo respectivo credor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PLEITEADO - PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA -DEVER DE COBERTURA - DESISTÊNCIA DO APELO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. I - Verificado que a pretensão deduzida por meio da ação cominatória constitui objeto de ação de prestação de contas, eis que objetiva a confecção de cálculos detalhados para apuração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INICIAL INDEFERIDA. I - Verificado que a pretensão deduzida por meio da ação cominatória constitui objeto de ação de prestação de contas, eis que objetiva a confecção de cálculos detalhados para apuração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VÍCIOS CONSTATADOS EM PERÍCIA - RESPONSABILIZAÇÃO. O dever jurídico de não causar dano a outrem resta consignado nos artigos 186 e 927 do Código Civil que aduz cometer ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência e imperícia,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Verificado que a pretensão deduzida por meio da ação cominatória constitui objeto de ação de prestação de contas, eis que objetiva a confecção de cálculos detalhados para apuração de saldo devedor, e considerando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU ESTADO AO FORNECIMENTO DE CIRURGIA - DOENÇA GRAVE - PROCEDIMENTO PADRONIZADO - FILA DE ESPERA - GRAVIDADE, NO CASO CONCRETO, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DEMORA QUE PODERÁ AGRAVAR O ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA SATISFATIVA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Se não foi providenciada a alteração contratual consensual formalizando o desligamento do sócio que exerceu seu direito de retirada, deve ser ajuizada ação de dissolução parcial de sociedade, nos...