açao condenatória
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória" favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, dever\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de segurança prevista no art. 113 do ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens ... VII - por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São circunstâncias que atenuam a pena: ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 47 ... Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 34 ... Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo ... ARTIGO 35 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória" de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a seguran\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... I - em caso de sentença condenatória, nos processos de competência da Justiça Federal e da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... ARTIGO 7 ... No caso de não oferecimento da denúncia, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode efetuar a compensação desse valor no recolhimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração anterior, o autuado será notificado para se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o ...
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A função meramente declarativa da ação condenatória
Conquanto reconhecida como uma categoria na classificação das ações, de acordo com o critério da eficácia do provimento reclamado, a ação condenatória registra elementos que não permitem mantê-la como categoria autônoma, já que representa, efetivamente, a atividade judicial declaratória. Assim, o comando condenatório não a diferencia da ação declaratória, não se justificando a separação procedida
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em ...
- Ação de conhecimento condenatória executiva
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Funad ... § 7º No caso da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... § 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... condenatória"; ... III - produzirá, em relação à administração pública, a extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0255951-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstra
... CONDENATÓRIA ... REFERENTE ... PENSIONAMENTO ... PRESSUPOSTOS. ...