ação cumprimento obrigação fazer
1241852 resultados para ação cumprimento obrigação fazer
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... ão de depósito para o cumprimento de obrigação firmada ... , por conseguinte, passa a fazer parte do ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... MARANHÃO. ... 1. Trata-se de AçãoFazer" proposta pelo ... Ministério Público\xC2" ... cumprimento ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
... ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ... , por conseguinte, passa a fazer parte ... cumprimento de obrigação ... -
Acórdão nº 2014/0301347-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 182/STJ. AÇÃODE CONDENAÇÃO. ... CUMPRIMENTO ... havido condenação na obrigação de fazer, não fazer, ...
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Acórdão nº 1.0596.10.003242-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença.
... LTDA., nos autos da Ao de Obrigao de Fazer, em fase de cumprimento de sentena, movida em ... -
Acórdão nº 1.0704.16.000559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA PARTE QUE DESISTIU DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.-A disposição contida no art. 90 do CPC/2015 aplica-se nos casos em que a sentença for proferida com fundamento em desistência, renúncia
... 76, que nos autos da Ao de Obrigao de Fazer homologou o pedido de desistncia da ao e, em ... Diante de tal cumprimento, vem o requerente pedir a baixa e arquivamento do ... -
Acórdão nº 1.0145.15.009600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A obrigação será convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica (art. 499 c/c art. 816, do CPC.
... ao de reintegrao de posse, em fase de cumprimento de sentena, por meio da qual o magistrado a quo: ... determinou a converso da obrigao de fazer firmada em acordo homologado judicialmente por ... -
Acórdão nº 1.0145.15.009600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A obrigação será convertida em perdas e danos se impossível a tutela específica (art. 499 c/c art. 816, do CPC.
... ao de reintegrao de posse, em fase de cumprimento de sentena, por meio da qual o magistrado a quo: ... determinou a converso da obrigao de fazer firmada em acordo homologado judicialmente por ... -
Acórdão nº 1.0278.18.001613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPSONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva...
... /113-v, proferida nos autos da AO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZAO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047097-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO. I. A fixação de multa/astreintes tem por objetivo a coerção do devedor, visando ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer que lhe foi determinada. Hipótese em que o executado, intimado para cumprimento da...
... de Belo Horizonte, nos autos de Cumprimento de Sentena movidos por SILVIA GONALVES BATISTA, ... , em virtude do descumprimento de obrigao de fazer, consistente na transferncia de propriedade de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.143089-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PRETENSÃO LIMINAR - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENTO - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA PRETENSÃO LIMINAR - PERDA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de...
... 94, prolatada nos autos da ao de obrigao de fazer em fase de cumprimento de sentena ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO - NECESSIDADE DE PRONUNCIADO DO JUÍZO UNIVERSAL SOBRE A MATÉRIA - PRECEDENTES DO STJ - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de...
... 94, prolatada nos autos da ao de obrigao de fazer em fase de cumprimento de sentena ajuizada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069288820194050000), 12-11-2019
PROCESSO Nº: 0806928-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: FRANCISCO SATILE CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Gabriela Magalhaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, sendo ... 1999, apenas em 2015 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e seu trânsito em ... -
Acórdão nº 1.0016.16.004732-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ARGUMENTOS UTILIZADOS CONTRA A DECISÃO ANTERIOR E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Inviável a rediscussão de questões amplamente discutidas em sede de decisão interlocutória e, por conseguinte, em recurso de agravo de instrumento interposto pela...
... 924, II, do CPC/2015, o cumprimento de sentena incidente Ao de Obrigao de Fazer ... -
Processo nº 0047067-07.2015.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Plano de Saúde. Retirada de Balão Intergástrico. Recusa Indevida. Danos Morais Caracterizados. Precedentes Jurisprudenciais. Desprovimento Do Recurso.
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0135365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... NDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo ... condenação na obrigação de fazer, não fazer, ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET.RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DATUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DAOBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipaçãode tutela, ajuizada em razão do...
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Acórdão nº 1.0042.06.015298-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL NÃO FORMADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- A inaptidão de formar coisa julgada material estende às instâncias seguintes a prerrogativa de reformular a multa cominatória estabelecida pelos juízos que as antecederam.- A revisão da multa...
... Arcos, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer, em sede de Cumprimento de Sentena, rejeitou os ... -
Acórdão nº 1.0042.06.015298-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL NÃO FORMADA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- A inaptidão de formar coisa julgada material estende às instâncias seguintes a prerrogativa de reformular a multa cominatória estabelecida pelos juízos que as antecederam.- A revisão da multa...
... Arcos, que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer, em sede de Cumprimento de Sentena, rejeitou os ... -
Decisão Monocrática nº 51428066020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer. cumprimento de sentença ... PEDIDO DE ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ou de falta de informações sobre o cumprimento" do prazo de carência de produtos de uso veterin\xC3" ... Parágrafo único. Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... ção de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com ...
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Decisão Monocrática nº 50085836720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. – OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ADJUDICAÇÃO ... REQUISITOS. A ação que busca o cumprimento de obrigação de fazer juridicamente infungível ... -
Acórdão Nº 0020548-77.2015.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DECORRENTE DA PERTINÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Havendo plausibilidade na concessão da tutela inibitória, concedida antecipadamente pelo MM. Juízo a quo e mantida na sentença, reconhece-se a pertinência na imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na medida que tal cominaç
... EMENTA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO IMPOSTA DECORRENTE DA NÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. Não havendo comprovação do cumprimento das obrigações contidas em contrato celebrado e no adendo verbal corroborado pela declaração de vontade firmada por um dos réus ficam eles responsáveis pela realização da obra pela qual se obrigaram devendo ser julgado procedente o pedido.
... de Teixeiras, nos autos da ao de obrigao de fazer, movida contra MARIA DAS GRAAS RESENDE FRAGOSO ...