ação cumprimento obrigação fazer
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com as entidades estrangeirascongêneras e fazer representar a Ordem em conclaves nacionais e ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... 103 inciso XIX) vigorará enquanto a obrigação não fôr cumprida ... Art. 114. A pena da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do ... ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-54.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O provimento jurisdicional que implica o reconhecimento do vínculo de emprego tem natureza jurídica declaratória, e não constitutiva, ou seja, reconhece a relação jurídica celetista que já havia desde o início da prestação de serviços, e, consequentemente, que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação
... 461 do CPC, pois trata de ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o que não é o caso dos autos ... -
Acórdão nº 2006/0093791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE ... a postular a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ou ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... no mencionado artigo, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.751 - MG (2003⁄0018753-5) ... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO ... a partir da notificação para o cumprimento da sentença ... 2. Sentença reformada, nessa ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, emfase de cumprimento de sentença.2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem serrepartidos em proporção, sob pena de...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ... O infrator deverá dar cumprimento à exigência que deu origem ao processo ...
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Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ADOÇÃO DE MEDIDAS ... empresa Ferrovia Centro Atlântica à obrigação de não fazer consistente em não produzir ... "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com relação à importância ... ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ão ou exaustão está condicionada ao cumprimento da condição estabelecida no inciso III do caput ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... QUE O STJ EXAMINE O CUMPRIMENTO DA ... obrigação de fazer (constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... Distribuição: 04.11.2021 ... Ação originária: 0811184-78.2020.4.05.8200 (3ª VARA ... ível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA.1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência desta...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560040-08.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECADASTRAR OS CARTÕES DE VALE-TRANSPORTE (PARÁGRAFO 6º DO ART. 896 DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
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Acórdão Nº 1372112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O PODER ... orçamentária para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em ... ação ...
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Acórdão Nº 1361965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... orçamentária para o cumprimento da obrigação de fazer determinada em ... ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO POSTAL. SEGURANÇA ... , pois remanesce condenação em obrigação de fazer (instalação de porta giratória e ... a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... áveis, públicos ou privados, para cumprimento do cronograma físico, definido no inciso IX ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ... proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5º da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000266-65.2012.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NAS NR 23 E 32. Verificados descumprimentos em relação aos preceitos das Normas Regulamentadoras n° 23 e 32, sem a correção das irregularidades apontadas no Relatório Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego enviado ao Ministério Público do Trabalho em 21-11-2009, impõe-se a condenação da parte ré na obrigação de fazer a...
... : CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer com pedido deantecipação de tutela c/c compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO
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Acórdão nº 2015/0054180-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO. PARTE QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO CUMPRE O JULGADO. SITUAÇ
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... CUMPRIMENTO. ... -
Acórdão Nº 1289256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ... MULTA ...