ação cumprimento obrigação fazer

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A realização de PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e a constatação de que o local de trabalho não é desenvolvido em condições insalubres preenche o requisito previsto na cláusula 33.ª da CCT (realização de perícia técnica no local de trabalho). Caracterizado o cumprimento da regra...

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. BOA-FÉ DA

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos Morais. Chaminé Do Sistema de Exaustão de Restaurante. Incômodos Provocados por Gordura e Gases Diversos. Danos Morais Caracterizados. Majoração Da Verba Respectiva. Desprovimento Do Recurso Da Ré. Provimento Parcial Do Apelo Dos Autores.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Danos. Suspensão Do Fornecimento Água. Prova Pericial. Falta de Higidez Do Sistema de Medição. Refaturamento Pela Média de Consumo. Danos Morais Caracterizados. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE STENTS. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PARA MANUTENÇÃO DO SEGURADO E SUA DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA RPV - DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO - DEVER DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Atuando a Defensoria Pública em nome próprio, cumpre-lhe o dever de fornecer as singelas cópias das peças necessárias à instrução da RPV, assim como qualquer outro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA RPV - DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO - DEVER DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Atuando a Defensoria Pública em nome próprio, cumpre-lhe o dever de fornecer as singelas cópias das peças necessárias à instrução da RPV, assim como qualquer outro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM O ESCOPO DE EMBARGAR PROCESSO DE ATERRAGEM DE TERRENO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. TUTELA INÚTIL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1o. DO CPC. NÃO...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA. Considerando ter o pedido em questão por finalidade o cumprimento de obrigação de não fazer, reveste-se dos exatos contornos da Ação Civil Pública, nos termos dispostos no art. 3º da Lei 7347/85. Conquanto se reconheça que, tanto a ação coletiva quanto a ação civil pública tenham conteúdo e caráter abstratos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ARTIGO 485, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO. PARTE RÉ. ARTIGO 85, § 10, DO CPC.- Havendo interesse de agir, quando do ajuizamento da ação e sendo extinto o processo, por superveniente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0819227-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: George Luis Gonçalves Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL...