ação cumprimento obrigação fazer
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, emfase de cumprimento de sentença, fundada na indevida negativa defornecimento de medicamento para realização de tratamento.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial.
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Acórdão nº 2016/0100177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMPRIMENTO DE ... ça, proferida nos autos de ação ... , principalmente, o valor da obrigação principal". ... cumprimento da obrigação de fazer", não deve esta distanciar-se do \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0015206-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a...
... AÇÃO ... cumprimento ... cumprir a obrigação ... obrigação de fazer " ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cumprimento ... uma lacuna em fazer ... está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada ... obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, ... o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... TÍTULO ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Acórdão nº 2010/0020086-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RECORRENTE DE ALIENAR IMÓVEL EM PRAZO CERTO E DE ENTREGAR 30% DO VALOR AO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC REJEITADA. III....
... RECURSO ESPECIAL. I. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO JUDICIAL DE ... ORDINÁRIA PROCEDENTE, COMPELINDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. II. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090617420174050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. RECUPERAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO RECONHECENDO PROCESSAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada contra decisão que, em 21/08/2017, em cumprimento de sentença, determinou sua intimaçã
... ção Judiciária de Sergipe que, no Cumprimento de Sentença n. 0800696-36.2017.4.05.8502, ... para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer, "sob pena de lhes ser aplicada multa no ... Executa-se sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0001391-73.2010.4.05.8500, ... -
Acórdão nº 2014/0280038-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO ... observa que os autores promoveram ação declaratória com pedido de ... obrigaçãofazer ou ...
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Acórdão nº 1.0461.17.001743-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO CONTRATUAL - FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO.- Um dos princípios norteadores das relações contratuais, desde há muito tempo, é o chamado de pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido em sua integralidade.- Comprovado nos autos o...
... formulados nos autos da "Ao de Cumprimento de Contrato Inadimplido com pedido de Obrigao de Fazer c/c Indenizao por Danos Materiais e Morais c/c ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0023471-40.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA AÇÃO ORIGINARIAMENTE PROPOSTA EM FACE DA CEDAE. ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTENDO A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
... EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZATÓRIO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... AGRAVADA QUE REJEITOU ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... FAZER") BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A\xC2" ... DA OBRIGAÇÃO ... , ou de outro direito, a ação ...
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Acórdão nº 51866347720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SUBMETE-SE À DISCIPLINA DO ART. 501 DO CPC/15 QUE PREVÊ O SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE....
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença que movem em face de SEVILHA ... OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL. ... A ordem ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÃO JURIDICAMENTE ... -
Acórdão Nº 4000080-31.2019.8.24.9007 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO DE BOA FÉ. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS..
... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE ... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ... DANOS ... DECISÃO QUE CONCEDEU A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
- Acórdão nº 2016/0199193-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0136123-51.2010.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR PORTADOR DE NEOPLASIA. APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE SEU APROVEITAMENTO EM OUTRA ÁREA DA CORPORAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... NEOPLASIA. ... ação de cumprimento de ... e fazer, promovida por BENEDITO JOSE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085670-35.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. SERVIÇO, ATUALMENTE, PRESTADO PELA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA CEDAE. DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. A DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DO...
... Cesar Cury ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ... a título de multa cominatória para cumprimento de decisão liminar ... 3. Muito embora a ...
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Acórdão nº 1022653-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO – ALTA COMPLEXIDADE – ATRIBUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, em que a ação de saúde versar sobre tratamento
... – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... ória para Cumprimento de Obrigação de Fazer n. 1026381-44.2020.8.11.0002, contra o Estado de ... -
Acórdão Nº 5011321-77.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA APÓS O LAPSO TEMPORAL FIXADO. MULTA COMINATÓRIA PLENAMENTE EXIGÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 33),in verbis:Trata-se de IMPUGNAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENAoposta porCentral Nacional Unimed - ... CUMPRIMENTO DE SENTENA.AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZATRIA. DECISO INTERLOCUTRIA QUE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... , no mínimo, a obrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras: ... a) realização de ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... j) descumprimento de obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159090920194050000), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0815909-09.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO
... Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, em ação" ordinária que pretende o cumprimento de obrigaç\xC3" ... tão somente condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em informar sobre os ... -
Acórdão nº 2014/0104205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA ... DA DÍVIDA AGRÁRIA. OBRIGAÇÃO FAZER. ADEQUAÇÃO ... cominatória para o cumprimento" de decisão que determina a emissão de T\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação" de Execução de Obrigação ... de Fazer,\xC2" ... ), em razão do não cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 2012/0250382-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... ÇÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO ...