ação cumprimento obrigação fazer
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Acórdão nº 2014/0186961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
... PROCESSUAL ... OBRIGAÇÃO ... açãoigação de fazer" ou ... não fazer, o juiz conceder\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0131677-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a alegação quanto à ausência dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão nº 2009/0228096-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA, ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº 2014/0019279-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem que, em ação declaratória, reafirmou a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que atrai o &#
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... cumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0231390-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES. NECESSIDADE...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE ... GAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ... OBRIGAÇÃO. ... CANCELAMENTO ... ASTREINTES. ... -
Acórdão nº 2013/0015614-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petiç
... CPC) - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO ... FAZER ... -
Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PENALIDADE EM SEDE AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. VIABILIDADE. ... 1. Não h\xC3" ... obrigação" de ... fazer ou não fazer cumulada com\xC2" ... ou o cumprimento" de obrigação de fazer ou não\xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... I - do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas ... de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o ... , em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ... de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal: ...
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Acórdão nº 2014/0126255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C APURAÇÃO DE ... HAVERES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma...
... INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... CUMPRIMENTO. ... PRESTAÇÃO ... para cumprimento da obrigação de fazer, na forma propugnada, ... -
Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o art. 461, § 6º, do CPC, na ação" que tenha por objeto o cumprimento ... de\xC2" obrigação ...
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Acórdão nº 2015/0200606-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INAPTIDÃO DO ARTIGO...
... de ajuizamento de ação própria para ... cumprimento" de obrigação de fazer ou não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0084887-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282/STF. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ... o prazo de trinta dias para o seu cumprimento, observado o disposto no 2 do art. 17 ...
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Acórdão nº 2011/0281107-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA AJUIZADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE RECURSO ESPECIAL...
... DEMANDA AJUIZADA PARA CUMPRIMENTO DE ... 1. A açãode fazer não se confunde ... relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES EM FACE DE EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE DE TRABALHO. LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 736....
... COMPETÊNCIA. ... TRABALHO. ... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ... FAZER.\xC2" ... EMPREGADOR. ... CUMPRIMENTO DE NORMA RELACIONADA AO AMBIENTE ... -
Acórdão nº 2004/0041297-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... claro ao fixar prazo para cumprimento da obrigação. Não observado o prazo legal de ... tem afirmado ser o mandado de segurança ação adequada para combater omissão consistente na ... ça, mas de cumprimento de obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269 ...
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Acórdão nº 2015/0003533-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 505 E 515 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇ&#
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DOS AUTOS, CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO" PARCIAL DAS ... OBRIGAÇÕES FIXADAS \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç&#
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Acórdão nº 2014/0003094-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... ENTO ... OBRIGAÇÃO" DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA \xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0217120-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DOENÇA PREEXISTENTE. CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de correlação entre o disposto na decis&#x
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... /STF. DOENÇA PREEXISTENTE. CUMPRIMENTO DO PRAZO ...