ação cumprimento obrigação fazer
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
-
Acórdão nº 2013/0417173-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... IPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. OBRIGAÇÃO ... DESCUMPRIMENTO. ... ESTIPULAÇÃO. ... efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é ...
-
Acórdão nº 2015/0235115-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMU
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: ... Pena - ...
-
Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, ... tem afirmado ser o mandado de segurança ação adequada para combater omissão consistente na ... simples ação de cobrança, mas de cumprimento de obrigação de fazer, de onde não se aplicar ...
- Acórdão nº 2010/0177931-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0390928-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o ... to de obrigação ...
-
Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 - RS (2006/0077466-9) ... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ser aplicada por irregularidade no cumprimento das instrues referidas nos incisos I e II do art ... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ... o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento ... ARTIGO 18 ... Exercerá as ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido, quando lançar a candidatura ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental ... #Incluído ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-16.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de recurso interposto em processo em fase de execução e somente por violação direta ao texto constitucional é viável o seu conhecimento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula nº 266 do TST, o que não ficou demonstrado. Como registrou...
... EXECUÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso ... ão implica, para o concessionário, a obrigação" de explorar, por sua conta e risco e, em caso de \xC3" ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
-
Acórdão nº 2004/0074661-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO ... A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE ORDEM ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou ... físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... CAPÍTULO VI. Da ação para cobrança da cédula de crédito industrial ... da exibição de comprovante de cumprimento de obrigações fiscais, da previdência social, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo ... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo ...
-
Acórdão nº 2007/0044165-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... Processo Civil, o qual autoriza o juiz, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação ...
-
Acórdão nº 2006/0206549-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROJETO ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acôrdo, inclusive a ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 920844 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o inciso III do caput deste artigo e obrigação de recolher, com relação à importância ... - houve entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, das ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
-
Acórdão nº 2007/0258144-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO" DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUI\xC3" ...