Ação de construção e conservação de tapumes
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Acórdão nº 1.0569.13.000499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que, para se caracterizar a usucapião, seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais sejam, a posse ad usucapionem, o prazo de 15 anos (usucapião extraordinária), o animus domini (possuir como seu um imóvel), a posse...
... coisa, pagamento de tributos, manuteno de tapumes, defesa contra vias de fato de terceiros, e ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... OIT sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, ... ou fluvial, via aérea, inclusive a conservação das mercadorias em docas, armazéns, trapiches, ... outros meios: (a) redes de segurança ou tapumes deverão ser instalados e mantidos; ou (b) ...
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Acórdão nº 1.0295.15.001108-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE CICLISTA EM "BURACO NA PISTA" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA SAAE - FALHAS ESPECÍFICAS DE CADA REQUERIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DO LOCAL - OMISSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E IMAGEM DA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO
... os transeuntes sobre a existncia de tapumes em via pblica, a responsabilidade pelos ... -
Acórdão Nº 0320496-87.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 1 Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ...
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Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... Elias Jos Pereira, modificando os tapumes divisrios e edificando um corredor na estrada ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... Elias Jos Pereira, modificando os tapumes divisrios e edificando um corredor na estrada ... -
Acórdão nº 0026196-47.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
Embargos de Declaração nº 0026196-47.2013.8.11.0041 – CapitalEmbargantes: RNI Negócios Imobiliários S.A. e outrosEmbargado: Condomínio BelvedereE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO –RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos...
... para haver a divisão dos custos da construção em 50% (cinquenta por cento) para cada parte ... no ponto afeto ao suposto descabimento da ação reconvencional por ausência de conexão com a ... , “ Os intervalos, muros , cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação ... ” (negritei) ... Sendo assim, pelo que se ... -
Processo nº 0004630-44.2012.8.19.0206 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... COM OS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO DE ... DIVISÓRIO. ... Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta por PAULO ... construção e conservação. ... , muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046067-57.2019.8.19.0000 (Cível), 26-01-2022
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Inquérito civil que apurou a existência de aterro irregular de resíduos em propriedade particular aparentemente abandonada. Tutela de urgência deferida para que o Município do Rio de Janeiro, juntamente com outros órgãos públicos, que formam o polo passivo, e com o proprietário do terreno, promovam a limpeza do local, com construção de muro de isolamento
... Agravo de instrumento. Ação civil pública. Inquérito ... civil que apurou a ... com construção de muro de isolamento e instalação de ... com tapumes" ou muros, e afixem placas anunciando a ... proibi\xC3" ... omisso quanto aos deveres de conservação e limpeza do ... Neste sentido, é iterativa a ... -
Acórdão Nº 5023953-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA PARTICULAR. DEMANDA LASTREADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE VERSA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA AMBIENTAL E URBANÍSTICA. COMPETÊNC
... promover a limpeza da construo colocao de tapumes para impedir o acesso de pessoas no autorizadas ... -
Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
... ética espaço-sociedade, como produto da ação humana, os jovens têm muita potencialidade em ... sejam excluídas do processo de construção legal do modelo de cidade e sua ação, por meio ... responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico ... viárias, túneis, muros, paredes cegas, tapumes de obras), além do mapeamento e autorização ...
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Acórdãos nº 0000677-84.2012.8.26.0042 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... em danos materiais ao autor Tapumes" colocados pelo réu que impediam a vis\xC3" ... Municipal zelar pela conservação e sinalização das vias municipais ... Única da Comarca de Altinópolis, em ação de indenização por danos materiais, ... ocorrer a partir da “linha de construção”, na junção da calçada com os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA - MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS - RISCO DE DESABAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da...
... 1.2971:"os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ... -
Acórdão Nº 0309574-18.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO ... A IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ DA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... o. Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação ... Como bem ponderou ...
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Acórdãos nº 1052212-84.2014.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... º 10037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação Civil Pública – Reabertura do ... para sua proteção durante a construção; C) observado o projeto, a não abater ... , sem prejuízo para a conservação e manutenção da área verde, referida no ... de alvenaria e o poço; retirar os tapumes; e consertar o gradil no entorno da área” ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... entre prédios, plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; ...
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Sentença Nº 0800720-86.2018.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Pinheiro, 11-02-2019
... : Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... ção, ou, mais genericamente, à construção. Deriva de “edil” – hoje sinônimo de ... que se incumbia da inspeção e conservação dos edifícios públicos e privados ( aedes = ... ção, isto é, direito de instalar “tapumes divisórios”, significa que o proprietário tem ... É, enfim, ação voluntária do homem sobre a natureza (Le ...
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Acórdão nº 1.0470.16.008800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSE DOS ANTECESSORES - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 1.238, CAPUT E ART.1.243, DO CC/02 - POSSE COMPROVADA -REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 1.243 do CC/02, permite a soma da posse dos antecessores com a dos novos possuidores para o cálculo da prescrição aquisitiva. 2. No caso em tela, restando comprovada a posse
... coisa, pagamento de tributos, manuteno de tapumes, defesa contra vias de fato de terceiros, e ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013403-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCOAMENTO DE ESGOTO - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO POR TERRENO VIZINHO. AUSÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDE DE ESGOTO IRREGULAR Nos casos de servidão não aparente, tem-se que esta não pode ser adquirida por usucapião, por não ser suscetível de posse. Diante da comprovação de que existe...
... 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0180665-42.2019.8.19.0001 (Cível), 31-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Acórdão fundamentado na totalidade do acervo probatório produzido nos autos. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta
... JORGE CHASTINET RIBEIRO COSTA propôs ação em ... face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ... ípio do Rio de Janeiro, solicitando construção" e acréscimo de área ... edificada e que a licen\xC3" ... Paralisada a obra, colocou tapumes para ... proteger o acesso e em 2014, agentes da ... áreas de reserva florestal e que a conservação e manutenção da ... cobertura florestal ... -
Acórdão nº 1.0024.14.076513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR - REPETITIVO - STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No REsp 1.345.331-RS (Segunda Seção, DJe 20/4/2015), julgado por meio do rito dos recursos repetitivos, as seguintes teses foram firmadas: "a)...
... as despesas de construo e conservao de tapumes divisrios (CC, art. 1.297, 1) ou de demarcao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.076513-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS -OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR - REPETITIVO - STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- No REsp 1.345.331-RS (Segunda Seção, DJe 20/4/2015), julgado por meio do rito dos recursos repetitivos, as seguintes teses foram firmadas: "a)...
... as despesas de construo e conservao de tapumes divisrios (CC, art. 1.297, 1) ou de demarcao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA ESTADUAL - ATO ILÍCITO DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- O interesse recursal impõe a demonstração de que a reforma da decisão trará situação mais...
... impedir o acesso de animais por meio de tapumes e cercas e/ou pela disponibilizao de fiscais a ...