Ação de construção e conservação de tapumes
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Processo nº 0021325-81.2009.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... CONSERVAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO QUE É ... , PROVAVELMENTE DECORRENTES DA AÇÃO ... construção ... Os intervalos, muros, cercas e os tapumes" divisórios, tais ... como sebes vivas,\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50217074920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANO MORAL. - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA E AO RÉU OS FATOS QUE SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC/15. NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR O QUE ALEGA IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCI
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ao ... § 1.º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação. § 2.º As sebes vivas, as árvores, ou plantas ... -
Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... inalterados ou parcialmente alterados pela ação do homem, nos quais as espécies vegetais e ... a instalação ou afixação de placas, tapumes, avisos ou sinais, quaisquer outras formas de ... a execução de obras que visem a construção de teleféricos, ferrovias, rodovias, barragens, ... do sistema nacional de unidades de conservação, onde amostras dos principais ecossistemas ...
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Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... com a sua obrigao de impedir atravs de tapumes e avisos que aquela rea era de segurana, no ... -
Acórdão nº 1.0290.11.012885-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INVASÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. I - Comprovado que a construção invade a linha de transmissão de energia elétrica, impõe-se sua demolição, sob pena de turbação da servidão e risco à segurança. II - Afastada a boa-fé,
... com a sua obrigao de impedir atravs de tapumes e avisos que aquela rea era de segurana, no ... -
Segurança e saúde ocupacional na mineração
... - o PGR deve considerar os níveis de ação acima dos quais devem ser adotadas medidas ... ser mantidos em perfeito estado de conservação. Todas as galerias principais devem ser ... ? A localização, construção, armazenagem e manutenção dos depósitos ... as portas, barricadas, cortinas, diques, tapumes e outros dispositivos de controle do fluxo de ...
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Acórdãos nº 1021422-86.2015.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... força maior - Notícia de que os tapumes que guarneciam o local estavam se ... Trata-se de ação de indenização por dano moral e ... que ficavam na área de uma construção, escaparam dos tapumes e o atacaram ... , que apontaram para conservação precária dos tapumes, "que estavam se ...
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Acórdão nº 70085595791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO HISTÓRICO. DEMOLIÇÃO. ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÉDIO HISTÓRICO. DEMOLIÇÃO ... ocorreram irregularmente, havendo a construção posteriormente à suspensão do alvará expedido ... à necessidade de zelar pela conservação do patrimônio histórico e cultural é de ... demolido o imóvel, com colocação de tapumes, inclusive ... -
Acórdão Nº 0001220-12.2013.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 1Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisrios, tais como sebes vivas, cercas de arame ...
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Acórdão nº 50010322220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ão de acesso ao seu terreno e a construção de janelas de vidro na linha divisória, em ... § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação ... § 2 o As sebes vivas, as árvores, ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.224689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REVOGADA. - Para o deferimento da tutela de urgência na ação originária é necessário preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC. - Inexistente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não há que falar em deferimento da tutela, que deve ser revogado.
... prazo de 30 dias, abstendo-se de utilizar tapumes em pssimas condies.d) que no prazo de 60 dias ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254336-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇ
... empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas; c) alimentao, vesturio e EPI ... -
Decisao Nº 8021546-91.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... alegações, sobretudo em se tratando a ação principal de Mandado de Segurança, cujo direito ... simples “sobras de materiais de construção” ... Requer por fim, que seja suspensa a ... écnico adequado para armazenagem e conservação destes, determinando assim, que a Agravada ... tapumes e estruturas da área supostamente turbada, ...
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Acórdão nº 1.0086.14.000353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DO RÉU - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO: - Os efeitos da revelia, previstos no art. 344, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre...
... , sobre a construo de muros, passeios e tapumes, mais especificadamente em seus artigos 53 a 55, ... -
Acórdão nº 1.0086.14.000353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REVELIA DO RÉU - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO: - Os efeitos da revelia, previstos no art. 344, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre...
... , sobre a construo de muros, passeios e tapumes, mais especificadamente em seus artigos 53 a 55, ... -
Acórdão nº 1.0133.09.049908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANGOLA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRESERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PONTILHÃO DE FERRO. PATRIMÔNIO TOMBADO. OMISSÃO REITERADA. RISCO À VIDA DE MORADORES DA REGIÃO, PEDESTRES E MOTORISTAS QUE TRANSITAM NO LOCAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME...
... tombado, inclusive com a instalao de tapumes, por se tratar de medida que visa proteo dos ... -
Acordao N° 1688273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação civil. Direito civil. Direito de vizinhança. Muro divisório. Desabamento. Responsabilidade. Dano. Nexo causal. Ausente. Reconstrução. Custeio. Rateio. Proporcional. 1. Na hipótese em que o autor não comprova o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido, não há como acolher a pretensão indenizatória deduzida em juízo. 2. Chamado pela doutrina de direito de tapagem, o §1º do art. 1
... iguais, para as despesas de sua construção e conservação” ... 3.Recursoconhecido e não ... relatado, trata-se, originalmente, de ação" de conhecimento em que a autora pede a ... repara\xC3" ... § 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... -
Condomínio x alienação fiduciária: quem paga?
... de arantia de cumprimento de uma obri ação" 2 \u0080 ... ´esse modo, c\u0089amamos a atenção do \xE2" ... para as despesas de conservação da coisa comum £ÃÃ, art 1’1 ¤; a do ... de concorrerem para as despesas de construção e conservação de tapumes divisórios £ÃÃ, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.019445-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE PARTICULAR E CAMINHÃO A SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - TRECHO DA RODOVIA EM OBRAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO MANTIDA. I - Demonstrada a existência de relação jurídica obrigacional entre a...
... os transeuntes sobre a existncia de tapumes em via pblica, a responsabilidade pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019445-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE PARTICULAR E CAMINHÃO A SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO - TRECHO DA RODOVIA EM OBRAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO MANTIDA. I - Demonstrada a existência de relação jurídica obrigacional entre a...
... os transeuntes sobre a existncia de tapumes em via pblica, a responsabilidade pelos ... -
Sentença nº 1001440-96.2020.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... DE OLIVEIRA SENTENÇAVistos.Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA (ID eb0f056), na qual busca ... em ruínas”, em “mau estado de conservação”. O oficial de justiça certificou, ainda, que ... produtivo, sendo certo que a mera construção de muro não induz à posse.Ressalta-se, ainda, ... nas fotografias anexas (área cercada por tapumes instalados pelo arrematante e área onde está ...
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Acórdão nº 0026196-47.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-03-2021
E M E N T AAÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA – LAUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – CONSTRUÇÃO DE MURO NA LINHA LIMÍTROFE ENTRE OS CONDOMÍNIOS – DIVISÃO DO CUSTO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – ART. 1.297, CC – RECOVENÇÃO EXTINTA – AUSÊNCIA
... E M E N T A ... AÇÃO" DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA \xE2\x80" ... ÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – CONSTRUÇÃO DE MURO NA LINHA LIMÍTROFE ENTRE OS CONDOMÍNIOS ... “ Os intervalos, muros , cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação ... ” (negritei) ... Sendo assim, pelo que ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... III - A conservação dos recursos naturais; ... IV - A recuperação ... fôrça de trabalho exigido para a construção da propriedade familiar e das condições ... c) custeio da medição, demarcação, tapumes, construção de benfeitorias, obras de ... por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o ...
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Acórdão nº 0806202-90.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-12-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ITOS PREENCHIDOS.REFORMA/CONSTRUÇÃO DE MURO. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIOS DOS ... [§ 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de ... as despesas de sua construção e conservação.] que, independentemente de acordo entre os ...
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Acórdão nº 1.0394.14.009871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ACIDENTE EM RAZÃO DE BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS A QUE SE...
... os transeuntes sobre a existncia de tapumes em via pblica, a responsabilidade pelos ...