Ação de demarcação
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Acórdão nº 2006/0218947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRA. COMUNIDADE INDÍGENA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA NO FEITO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA N&#x
...AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRA. COMUNIDADE . ... -
Acórdão nº 2016/0027910-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 2º, B, DA LEI 4.771/65. PRESCINDIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO. CONFRONTO COM CONCLUSÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A embargante aduz que a determinação judicial de demarcação da Área de Preservação Permanente (APP) mostra-se desnecessári
...LEI 4.771/65. PRESCINDIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO. . CONFRONTO . COM . CONCLUSÃO . FIRMADA . PELO . ...árias medidas mais evidentes para coibir a ação danosa. E, . ... -
Acórdão nº 2015/0079945-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DA DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481/07). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS...
...DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...ação, declarar a nulidade da subjacente . ... -
Acórdão nº 2015/0208105-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INTIMAÇÃO EFETUADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO ESPECÍFICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação efetuada em nome de um dos...
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2013/0219458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. A Corte de origem decidiu que não se iniciou o prazo de prescricional para impugnar o processo demarcatório, uma vez que a administração pública não assegurou o exercício do contraditório e da ampla...
...TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO". . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0163022-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO DO BEM DE FORMA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO NÃO FINALIZADO. CIÊNCIA DOS OCUPANTES NO MESMO ANO DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. N
...AÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. ...com a ciência do ocupante da demarcação do imóvel, o que somente ocorreu . ... -
Acórdão nº 2014/0099319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA FATMA CONTRA INDÍGENAS. RESERVA IBIRAMA LA KLANÕ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA EM ANDAMENTO. ANÁLISE DE CONEXÃO COM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
...AÇÃO . CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . ...ção inicial, não é dirigida contra os atos de demarcação" da . Reserva Indígena Ibirama-La Klanõ, com a ação\xC2"... -
Teori nega liminar em ação que pede nulidade de demarcação de terra indígena
Ação contra demarcação de terra indígena tem liminar negada
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na Ação Cível Originária 2.762 que pede a declaração de nulidade da demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos (SC). O relator apontou que não estão presentes os requisit... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... conhecimento das atividades de produção em cada campo, cuja demarcação poderá incluir uma área de segurança técnica;. II - o conhecimento das ... e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante. Parágrafo único. O capital social da PETROBRÁS é ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais desintrusados de outras áreas, em virtude de demarcação de terra indígena, criação de unidades de conservação, titulação ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o Em caso de inexistência ...
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STF nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha
STF nega trâmite contra norma que demarca terrenos de marinha
Arguições de descumprimento de preceito fundamenal (ADPF) são instrumento de controle abstrato de constitucionalidade de normas, não podendo ser utilizadas para a resolução de casos concretos ou se sobrepor às vias ordinárias ou outras medidas pro... -
Acórdão nº 2009/0225932-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado...
...JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ...ão de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0064719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. No julgamento do REsp 1147589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que "a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. . AÇÃO . ANULATÓRIA . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. REVOGA&#x
...RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMARCAÇÃO" DE TERRAS . INDÍGENAS. PORTARIA 967/97 QUE DEU LASTRO \xC2" A AÇÃO" CIVIL . PÚBLICA . ANULADA . EM . JULGAMENTO . DE . MANDADO . DE\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0124598-1 de T4 - QUARTA TURMA
PRELIMINAR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO (CPC, ART. 557, § 1º–A) – POSSIBILIDADE. I – A atribuição conferida ao Relator, para negar seguimento a pedido (entendido como petição inicial de ação) é legítima, desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Doutrina. Precedentes do augusto Supremo Tribunal Federal e do...
... para negar seguimento a pedido (entendido como petição inicial de ação) é legítima, desde que, mediante recurso, possam as decisões ser ...7/STJ - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - SENTENÇA DE 1º GRAU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja ... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010. II - a ...
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Acórdão nº REsp 1253327 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475 E 557 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA (JOINVILLE). PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMARCAÇÃO DE TERRA E REGIME JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
...PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMARCAÇÃO DE TERRA E REGIME JURÍDICO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS ...7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de demarcação de terreno de marinha (Joinville) ... -
Acórdão Nº 2818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo interno em ação rescisória. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede mandamental, da existência ou não de ocupação tradicional. Mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Não cabimento de ação rescisória. 4. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Princípio da dialeticidade. Violação ao §1º...
...08/03/2021. PLENÁRIO. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.818 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...2. Direito Processual Civil e. Administrativo. 3. Demarcação de terra indígena. Discussão, em sede. mandamental, da existência ou ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônj
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NATUREZA REAL. . CÔNJUGE. . LITISCONSÓRCIO . ...divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1238213 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2....
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23782 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. MULTA DIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, originariamente, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeira instância que estipulou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), caso fosse...
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Alexandre pede destaque em julgamento de demarcação de terras indígenas
Moraes pede destaque em ação sobre demarcação de terras indígenas
...O processo trata de uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde ... -
Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se busca, mediante ação ajuizada em 16 de setembro de 2004, a nulidade da Portaria Ministerial 793/94, publicada no DOU de 20 de outubro de 1994, expedida pelo Ministro de Estado da...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRA ... -
Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DESPACHO MINISTERIAL QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Agravo regimental interposto em...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...