restricao interna
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... áter reservado, para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... carteira assinada, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do ...
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Acórdão Nº 0020075-54.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ao banco demandado, recusa fundada na existência de "restrição interna". ... Pontua o autor que, no entanto, o débito que teria originado a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 1.0145.14.009762-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INTERNA - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré em virtude da manutenção, em seu sistema operacional, de restrição interna em nome da parte autora, para o fim único e exclusivo de impedir a concessão de novos empréstimos - o que lhe é
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Acórdão nº 1.0000.17.096851-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INTERNA - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira que mantém, em seu sistema operacional, restrição interna do nome da parte autora, para o fim único e exclusivo de impedir a concessão de novos empréstimos, direito que lhe é garantido...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... interna ou de correição, de assessoria especial de controle interno ou de ...
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Acórdão nº 1.0148.17.002516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTRIÇÃO INTERNA - ABALO DE CONFIANÇA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A restrição interna, que decorre do abalo da confiança que a empresa de telefonia depositava em seu cliente, não é, por si só, suficiente para causar a este danos morais.
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Acórdão nº 1.0148.17.002516-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - RESTRIÇÃO INTERNA - ABALO DE CONFIANÇA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A restrição interna, que decorre do abalo da confiança que a empresa de telefonia depositava em seu cliente, não é, por si só, suficiente para causar a este danos morais.
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IX – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela ...
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Acórdão Nº 0010522-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RESTRIÇÃO INTERNA". CONDUTA ABUSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇ\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas ...
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Acórdão Nº 0010522-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... RESTRIÇÃO INTERNA". CONDUTA ABUSIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134092820214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
... ; 4) o compartilhamento da restrição (que seria apenas interna) com outras instituições equivale a uma negativação indevida, na ... -
Acórdão nº 1.0342.12.009137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos...
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Acórdão nº 1.0342.12.009137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CONSUMO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESTRIÇÃO INTERNA - DANO MORAL - COMPENSAÇÃO - ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos...
- Acórdão Nº 0001540-88.2012.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão nº 1003385-74.2019.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-03-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO– CONTRADIÇÃO VERIFICADA – FATOS RELATIVOS A RESTRIÇÃO INTERNA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO E PROFERIR NOVO JULGAMENTO – RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM A PROMOVIDA – IMPEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE PLANO POR...
... ÇÃO– CONTRADIÇÃO VERIFICADA – FATOS RELATIVOS A RESTRIÇÃO INTERNA E NÃO INSCRIÇÃO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ... -
Acórdão Nº 0335378-41.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-07-2017
... RESTRIÇÃO BANCÁRIA INTERNA. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ANÁLISE DE CRÉDITO. DANO ...