Ação de demarcação
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... 3.919/3.945), que julgou procedente o pedido em ação demarcatória para fixar os limites da área reservada aos índios ... Afirma ainda que a demarcação" da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública n\xC2" ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... 3.919/3.945), que julgou procedente o pedido em ação demarcatória para fixar os limites da área reservada aos índios ... Afirma ainda que a demarcação" da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública n\xC2" ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... 3.919/3.945), que julgou procedente o pedido em ação demarcatória para fixar os limites da área reservada aos índios ... Afirma ainda que a demarcação" da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156050520204058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0815605-05.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO...
... do processo demarcatório ora em análise foi reconhecida na ação anulatória nº 0801331-46.2014.4.05.8300S, de sorte que é inconcebível ... No mais, assevera que a demarcação da área como terreno de marinha, fundada na LPM de 1831, no caso, fora ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demarcação" de terra indígena: (STJ) AgInt no MS 22.808/DF, \xC2" ... ível para tutelar a efetividade de eventual ação" de conhecimento a ser ... ajuizada na primeira instância\xC2" ...
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Acórdão Nº 0500591-89.2007.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... A LEGITIMIDADE PARA A ... PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, POR SUA NATUREZA ... DOMINIAL, É DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS ...
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Decisão Monocrática nº 51791030320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Acórdão Nº 0000617-29.2007.8.24.0047 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA ... COM INDENIZATÓRIA. PRIMEIRA ETAPA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0008032-15.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ª Vara Cível da Comarca de Paranã – TO que, nos autos da Demarcação / Divisão nº 00030765920208272732, ajuizada pelas insurgentes em ... AVERBAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. LIMINAR NEGADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIOAMBIENTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 14, §§ 1º E 2º; 17 § 1º,18, CAPUT E § 1º, 20, 22, 23, 29, CAPUT, E § 1º, III, E 68 DA LEI N.12.651/12. ARTS. 3º, I, 5º E 7º, CAPUT E § 2º, DO DECRETO N.7.830/12, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.I -...
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Acórdão nº 2014/0334320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. ... NECESSIDADE DE PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ... ação de excesso de poder (excès de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.298369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO LIVRO DA TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES - DIVEGÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS LIMITES CONSTANTES NO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A parte legítima para propor ação de demarcação é o proprietário, não o possuidor. II - A escritura de compra e venda levada a registro...
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Acórdão nº 1.0000.22.298369-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIETÁRIO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO LIVRO DA TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES - DIVEGÊNCIA ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS LIMITES CONSTANTES NO TÍTULO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA. I - A parte legítima para propor ação de demarcação é o proprietário, não o possuidor. II - A escritura de compra e venda levada a registro...
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Acórdão nº 1.0324.16.002519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. Extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa e vício de representação, os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais...
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Acórdão nº 1.0324.16.002519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. Extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa e vício de representação, os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais...
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Acórdão nº 50011805020208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Essencialmente, o interdito solicitado consiste em proibir os demandados que se oponham à construção da cerca pretendida pelo demandante, o que, entretanto, não caracteriza uma situação típica de interdito proibitório, porque o possuidor pode defender a sua posse. Instaurada a controvérsia acerca dos limites...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança ... ... estreita da ação de interdito proibitório: a ação de demarcação de terras particulares e a ação ordinária para o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 3388 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2014
... unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Ação Integralista Brasileira, Movimento Integralista Brasileiro e Anésio de ... DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, RECONHECIMENTO, NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, ...
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Decisão Monocrática nº 51294771520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ...
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Acórdão nº 50000284520108210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DITA DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DE FRAÇÕES DEFINIDAS DENTRO DE UMA ÁREA DE TERRAS HAVIDA EM CONDOMÍNIO PELAS PARTES. AÇÃO DIVISÓRIA (ART. 569, II, CPC). NECESSÁRIA PRÉVIA INDIVIDUAÇÃO E DIVISÃO DO IMÓVEL (EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO). INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇ
... TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação ... ... -
Acórdão nº 1.0439.07.076413-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ENTRE TERRENOS - INVASÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante o artigo 517 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de...
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Acórdão nº 1.0000.21.142603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É vedado o reexame de matéria já decidida no curso do processo, mesmo que de ordem pública, em razão da preclusão. V.V. A decisão homologatória do laudo pericial em ação de divisão/demarcação não desafia a interposição de agravo de instrumento e tampouco de apelação, de sorte que inexiste preclusão.
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Acórdão nº 1.0701.95.008010-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇAO - PROVA PERICIAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA E INDENIZADA - LIMITE TÉCNICO.A prova pericial realizada para o fim exclusivo de demarcação da área de posse indenizada, conforme transação homologada por sentença, não pode ensejar a demarcação de área de posse remanescente para efeitos de ação demarcatória,...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração ... IV – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; ... V – ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO DE ... 1. Trata-se de Ação ...
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Acórdão nº 747613 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINSTRATIVO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO. DESMATAMENTO. RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.