ação de execução de título extrajudicial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Município de Ouricuri, tendo por objetivo compelir a Edilidade a cumprir obrigações assumidas por meio de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, muitas das quais...

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. Alienação do imóvel em data anterior ao débito. Ciência inequívoca do condomínio demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido 1. Demonstrado nos autos que o condomínio teve conhecimento inequívoco sobre a transferên

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DOAUTO.1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção depré-executividade.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO QUE REMANESCE, DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PAUTADA EM CONTRATO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE.1- Para o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial é necessária a existência de uma das espécies de título dispostas no artigo 515 do Código de Processo Civil, sem a qual não é cabível o prosseguimento...

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PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: Danielle Ferreira De Souza SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. 1. Ação de execução por título extrajudicial. 2. A necessidade de ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração ocorrerá apenas quando...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL.CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DARANDAMENTO AO FEITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda, tendo por objetivo compelir a empresa envolvida a cumprir obrigaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Tendo as partes celebrado acordo judicial na execução, por meio do qual o executado se comprometeu a fazer o pagamento em 30 dias, o descumprimento do acordado pelo devedor resulta na continuidade do feito executivo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Tendo as partes celebrado acordo judicial na execução, por meio do qual o executado se comprometeu a fazer o pagamento em 30 dias, o descumprimento do acordado pelo devedor resulta na continuidade do feito executivo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.1- A alegação de excesso de execução deve ser reconhecida quando se apresenta a memória de cálculos e os comprovantes de pagamento.2- Sentença reformada.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os valores depositados em fundo de previdência complementar quando evidenciada a sua natureza alimentar, e não de investimento pecuniário, demonstrado que a utilização do saldo destina-se à subsistência do participante e sua...