ação de execução de título extrajudicial
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Acordão do Segunda Seção, 18-12-2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. UNIDADE E INDIVISIBILDIADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA E PAR CONDITIO CREDITORUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DEFAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso aogabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem defamília -
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...
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Acórdão Nº 0000713-25.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... de Guaraí – TO que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº ... com as parcelas iniciais, foi ajuizada Ação de Execução de Título Extrajudicial, ocasião ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho ... § 4° Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão ...
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Acórdão Nº 0004478-32.2013.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332640-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAUÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Na ação de execução definitiva, lastreada em título executivo extrajudicial, não é exigível caução.- Recurso provido para afastar a exigência de caução.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CPC/15. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS ADETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA2ª SEÇÃO DO STJ EM IAC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da totalidade dos ...
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Acórdão Nº 0015685-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... 3ª Vara Cível de Gurupi-TO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130700-49.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não trata de ajuizamento de ação de cunho cognitivo, mas de execução da obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual não há falar em prescrição do direito de ação. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF. 2. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO TAC. Em fase de execução, a...
... EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. A hipótese dos autos não ta de ajuizamento de ação" de cunho cognitivo, mas de execução da obrigaç\xC3"ão de fazer prevista em título" executivo extrajudicial (TAC), razão pela qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0680.04.002639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o
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Acórdão nº 1.0680.04.002639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA EXEQUENTE. Não constatada a inércia do exequente, mormente porque devidamente formada a relação processual e aos embargos à execução foram obrigatoriamente atribuído efeito suspensivo, uma vez que interpostos n vigência do art. 739, §1º do CPC/1973, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito ... imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição ... § 3º Das ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a ...
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Acórdão Nº 0004744-68.2012.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... Cavalcante ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL ... BANCO DO ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-59.2014.5.06.0401), 26-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Município de Ouricuri, tendo por objetivo compelir a Edilidade a cumprir obrigações assumidas por meio de assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, muitas das quais...
... Ç Ã O DE T Í TULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA ... -
Acordao N° 1259375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante. Alienação do imóvel em data anterior ao débito. Ciência inequívoca do condomínio demonstrada. Decisão reformada. Recurso provido 1. Demonstrado nos autos que o condomínio teve conhecimento inequívoco sobre a transferên
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS ... da ação de execução de título extrajudicial ... 2. A ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro ... § 2º A União ... valores mínimos para a cobrança extrajudicial a que se refere o caput deste artigo serão ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DOAUTO.1. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção depré-executividade.
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE OBEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAEXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER OÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de...
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Acórdão nº 3088 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO QUE REMANESCE, DESPROVIDO.
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Acórdão nº 3088 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.