ação execução título extrajudicial prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... título, dos animais, produtos, subprodutos, ... seu caráter de título executivo extrajudicial ... #Incluído pelo Decreto nº 9.179, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... TÍTULO II ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Poder funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiana das ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ... 14. O termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... termo de compromisso, os prazos de prescrição de que trata a Lei no 9.873, de 23 de novembro ... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido; ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato ... o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei ... ARTIGO ... Pode o portador promover a execução do cheque: ... I - contra o emitente e seu ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO ... 1. Execução ...
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Acórdão nº 2016/0079221-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... ANOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... OCORRÊNCIA. ... título extrajudicial ... ação" (Súmula 150/STF) ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.398 - RN (2010/0004833-8) ... ÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. ... CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. ... ação executiva de título extrajudicial ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Acórdão nº 2015/0236180-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXECUÇÃO. ... EXECUTIVO ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei ... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ... necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o ... CAPÍTULO III Da Prescrição ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0145576-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇ\xC3" ... execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ... -Agravo no agravo de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340932 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. -É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇ\xC3" ... execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente ... -Agravo no agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , que ter fora de ttulo executivo extrajudicial, no impede a execuo de eventuais penalidades ...
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Acórdão nº 2011/0129628-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ARTIGOS 125, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/1916, 132, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... PRESCRIÇÃO ...