ação de execução de título extrajudicial
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Acórdão nº 2008/0184216-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375956 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2007/0148180-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0270992-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERA
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Acórdão nº 2008/0208162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE A TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... do título ... ação" ... de execução ... 2. A execução \xC2" ... cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ou adquiridos no mercado ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1414887 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284186 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. PROTOCOLO. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. - Considera-se intempestivo recurso que, embora interposto no último dia do prazo recursal, é recebido após o expediente forense, tendo em vista que o protocolo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... IV - a sentença arbitral; ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... VI - a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...
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Acórdão nº 2006/0238570-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida ...
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Acórdão nº 2008/0020335-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser ... cujo êxito acarretou a extinção de ação de execução de título extrajudicial cujo valor ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1121458 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSIDERADA VÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE E DA DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMITIR, E DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO...
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Acórdão nº 2002/0040697-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO ...
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Acórdão nº 2005/0140095-9 de T4 - QUARTA TURMA
... agravo regimental no RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... ÃO, VISTO QUE O BANCO AJUIZOU UMA EXECUÇÃO, POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM DESFAVOR DO ...
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Acórdão nº 2008/0070629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SFH - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE - ... ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE APURADO ...
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Acórdão nº 2009/0239590-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 7º DA MP 2.169-43⁄2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ... ção, como na hipótese de posterior execução individual de título judicial oriundo de ação ...
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Acórdão Nº 1333276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOL
... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.127651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial...
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Acórdão nº 2007/0165003-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE APELAÇÃO ... formulado na ação de execução de título extrajudicial, ora em fase de apelação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...