Ação de honorários
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. ... -
Acórdão nº 2015/0169028-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... OBSERVÂNCIA ...
- Acórdão nº 2015/0128991-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0065150-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NO MEDIA COMUNICACAO LTDA ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA ... vencido ao pagamento de dois honorários advocatícios, um no juízo rescidente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2016/0120135-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação ... judicial, e a sua respectiva execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à recuperação judicial, aos seus ...
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Acórdão nº 2010/0178982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0122773-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Agravo não provido.Acor
... ESPECIAL. ... RESCISÓRIA. ... HONORÁRIOS". HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ... JURISPRUDÊNCIA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0255491-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 4.143 - DF (2008/0255491-3) ... : MINISTRO ROGERIO\xC2" ... RESCISÓRIA. ... BENEFÍCIO ... ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS FIXADOS ... EM VALOR EXORBITANTE E SEM \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0189392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... cobrança de honorários ...
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Acórdão nº 2016/0014831-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, ...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... honorários" profissionais provenientes de ... uma relação jurídica de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0310377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO ATRELADA A REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ... ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO LOCAL. CABIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0001809-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que a denunciaçã
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO ... embargos do devedor em verdadeira ação de conhecimento que não se confunde ...
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Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários
Médico com ação arquivada por faltar audiência não pagará honorários
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista que foi arquivada em razão de seu não comparecimento à audiência. Segundo o colegiado, a condenação em honorár... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. BENEFICIÁRIO INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. 1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. 2. Descabe a discussão sobre o direito ao próprio benefício, ainda que instituído por meio de contribuiçõe
... julgado em ação anterior ... -
Acórdão nº 2016/0005234-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o ...
... AÇÃO ... REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. ... TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0308784-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE ... RBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ... ESTABELECIDA ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0050907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ação...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... CONVERTIDA ... DEPÓSITO. ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBÊNCIA. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA.\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... II – A condenação em honorários na ação" de embargos à execução ... independe da existência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0140796-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Nas ações em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, § 4º,...
... ESPECIAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... ACOLHIMENTO DE PARTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0178247-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊ
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Acórdão nº 2010/0070085-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFAZ. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS, LIMITE DE 5%. INCIDÊNCIA ... honorários em ação" de desapropriação indireta estão submetidos aos ... limites do\xC2" ...