Ação de impugnação
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua ...
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... , AS QUAIS NÃO FORAM DEMONSTRADAS, NÃO CONTAMINAM A SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE EXAME DESSAS ... 4. Quanto à impugnação específica acerca de cópia de um ofício colhida em busca e apreensão, ...
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Acórdão nº 2014/0234678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade. 2. A decisão...
... ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ... 1. Pedido de reconsideraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0194865-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2015/0198719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem modificou o valor atribuído à causa por entender: "como não é possível delimitar com precisão o...
... Judiciário Federal a pretensão declinada na ação coletiva, ... azoabilidade, entendo que a ... impugnação" deve ser acolhida em parte\" (fl. 223, e-STJ) ... 2. É poss\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0262511-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC. DESCABIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FEITO QUE TEM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3448 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. APLICAÇÃO AL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO E ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação" ou do recurso ... interposto, ou da ação judicial\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... matrículas do imóvel reivindicado ... 2. Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o ...
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Acórdão nº 2008/0114211-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, em sede de recurso especial, a discussão de questões postas no acórdão rescindendo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1061840/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO ... -
Acórdão nº 2015/0071595-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. 1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração da quantidade de ações
... IMPUGNAÇÃO" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR\xC2" PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APURAÇÃO. ... TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA ... -
Acórdão nº 2016/0100177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... sentença, proferida nos autos de ação indenizatória, ajuizada em desfavor de ...
- Acórdão nº 2015/0014442-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 295, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" RESCISÓRIA. ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 295, II\xC2" ... de prejuízo a parte ré ... 4. Ausência de impugnação ao argumento de que dispositivo indicado ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Logo, a Súmula 182 desta
... FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182 DO STJ. AÇÃO ... ANULATÓRIA. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. É necessária a impugnação" dos fundamentos da decisão ... denegatória da subida\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0321475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESLEALDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Dissentir do aresto recorrido, em relação a ter a União reduzido o valor dos embargos para litigar sem...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0124147-1 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO. VALOR ...
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Acórdão nº 2013/0062229-3 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ...
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Acórdão nº 2012/0239221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Transitada em julgado a decisão...
... TELECOM. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0020160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE AFLUENTES CONTAMINADOS COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME DE CONTESTAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DEGRADAÇÃO ... AMBIENTAL. ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSTERGAÇÃO DO EXAME ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL CARACTERIZADA. MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na...
... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ... Ação de rito ordinário proposta pela Construtora ... -
Acórdão nº AgRg na MC 16047 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283⁄STF. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 486 DO CPC. ATO PRATICADO POR ÓRGÃO JUDICIAL. NÃO ... 2. O ato praticado por órgão judicial é insuscetível de impugnação pela ação anulatória do art. 486 do CPC ... 3. Agravo a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2069-32.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restrita a insurgência da Recorrente ao ataque da decisão prolatada na ação cautelar preparatória - no sentido da suspensão da execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista cuja sentença buscou o ora recorrido, por meio da presente ação rescisória, desconstituir -,
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/af ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 2012/0097439-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de neg&#x
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA ... LOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2050-26.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Restrita a insurgência da recorrente ao ataque da decisão prolatada na ação cautelar preparatória - no sentido da suspensão da execução que se processava nos autos da reclamação trabalhista cuja sentença buscou o ora recorrido, por meio da presente ação rescisória, desconstituir -,
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/af RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...