ação de inconstitucionalidade por ação
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Acórdão nº 2013/0382301-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... argumento, ... inconstitucionalidade ... ação civil ...
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Acórdão nº 2011/0227875-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelo ... ência de qualquer inconstitucionalidade na ...
- Acórdão nº 2016/0236458-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.197 SERGIPE ...
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Acórdão nº 2012/0142679-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE". ... PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇ\xC3" ... 3. O ajuizamento de ação" anulatória não afasta os efeitos\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUT\xC3" ... CPC, que confirmou a inconstitucionalidade do ...
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Acórdão nº 2016/0048185-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA, NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. ... inconstitucionalidade ...
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA-BASE. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... e de ter sido preso no curso da ação" penal em ... tela portando entorpecente\xC2" ... incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0229882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 2012/0155379-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão monetária por força de Ação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... , ausência de dolo e inconstitucionalidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória n° 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade...
... inconstitucionalidade" material, pois a renovação automática do\xC2" ... contestação nesta ação ... -
Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ação" penal, não porque são meros s\xC3" ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2013/0296051-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO MUNICIPAL. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ACÓ
... II. Trata-se de Ação ... inconstitucionalidade da norma que ... -
Acórdão nº 2016/0197265-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucionalidade ... que demonstra o maior desvalor da ação ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ... inconstitucionalidade" da ampliação ... da base de cálculo\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO ... com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da MP 831⁄95 e das Leis ...
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Acórdão nº 2007/0021055-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CRIME SEM APURAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A mera presença de...
... AÇÃO" CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. \xC2" ... inconstitucionalidade dos dispositivos ... -
Acórdão nº 2008/0220416-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO ... inconstitucionalidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação ... que considerou a inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2009/0084671-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... 2.797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do ...
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Acórdão nº 2009/0043472-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DE 47,94%. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal...
... ESPECIAL. AÇÃO ...