ação de interdição judicial
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Acordao N° 1680062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Ação declaratória c/c perdas e danos e indenização por danos morais. Ação de interdição contra a autora ajuizada anteriormente. Curatela provisória. Pedido de interdição julgado procedente. Análise quanto ao contexto à época da outorga de poderes na procuração aos causídicos para ajuizamento da ação declaratória. Provas robustas. Inexistência de iniciativa do...
... APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E ... INDENIZAÇ\xC3"ÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CONTRA A AUTORA ... AJUIZADA ANTERIORMENTE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO ... -
Acordao N° 1314499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Conflito negativo de competência. 3ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga e 2ª vara de família, órfãos e sucessões de taguatinga. Ação autorização judicial. Maior incapaz. Alvará para alienação de cota parte de imóvel. Anterior ação de curatela no juízo suscitante. Inexistência de prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Inexiste qualquer vínculo entre a ação de curatela e a que
... TAGUATINGA. AÇÃO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MAIOR INCAPAZ. ALVARÁ ... não haverá discussão sobre a interdição" ... 2. Desse modo, não há motivo para que o Ju\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0525.11.011638-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEL DO CURATELADO - MANIFESTA VANTAGEM - AVALIAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - REQUISITOS ATENDIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEL DO O - MANIFESTA VANTAGEM - AVALIAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO - REQUISITOS ATENDIDOS ... -
Acórdãos nº 2045541-32.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Interdição. Decisão que fixou honorários tuais referentes a ação de interdição em R$1.000,00, bem ... Ausência de autorização judicial. Manutenção da decisão que acarretará ...
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Acórdão Nº 0013209-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ... decisão judicial com trânsito em julgado na ação de ...
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Acordao N° 1602595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Conflito negativo de competência. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Princípio da perpetuação da competência. Domicílio da interditada. Melhor interesse da parte curatelada. Observância do art. 76 do código civil. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juízo da 4ª vara de família da circunscrição judiciária de brasília/df. 1. Em demandas que tratam dos
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... Claras, onde tramitou a propositura da ação de interdição, e para conhecimento da ação de ... -
Acórdão Nº 0062455-40.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO ... SEM ... INTERDIÇÃO JUDICIAL, OU DE SUA CURADORA. CARTÃO DE ...
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Acórdãos nº 1018389-97.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Responsabilidade civil. Ação indenizatória decorrente de ... réu por determinação Judicial. Improcedência. Inconformismo do autor ... Laudo realizado em ação de interdição, a indicar que o autor, ao tempo da ...
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Acórdãos nº 0036829-87.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 2 de Marzo de 2018
... o MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA JUDICIAL DE PERUÍBE. ACORDAM , em Câmara Especial ... Ação de interdição distribuída no MM. Juízo ...
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Acordao N° 1633281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curador. Ex-curadora falecida. Determinações de emenda à petição inicial. Atendimento satisfatório. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos...
... CURATELA. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EX-CURADORA ... da curatelada com averbação da interdição, não esclareceu se há bens deixados ... pela ... da perícia judicial da ação de interdição, em princípio, também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-170/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não padece de qualquer vício o acordo judicial homologado, firmado pelo patrono dos Empregadores, cujos poderes lhe foram concedidos antes da interdição do 1º Reclamado, tendo transacionado em termos não prejudiciais para os Reclamados, diante da perspectiva de insucesso na defesa, em face da...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/wh ... AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI - ... lhe foram concedidos antes da interdição" do 1º Reclamado, tendo transacionado em termos n\xC3" ... - Acórdãos nº 0734805-49.2020.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 1001833-05.2015.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTINÇÃO A AÇÃO I - Sentença proferida e publicada ... nos autos da ação de interdição Embargos à execução extintos, sem ...
- Acórdão nº 80001769520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 0042390-92.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 24 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE JUDICIAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA JUNTO AO FORO ONDE AMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO". DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2001833-63.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... : EDUARDO GESSE Ações de interdição - Decisão que determinou a ... ência deles, sem prévia ordem judicial - Inconformismo da Fazenda do Estado ... em parte - O escopo da ação de interdição não alcança as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0185841-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0185841-31.2021.8.19.0001 Apelante: Maria Dau Apelado: Magdalena Dau Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA -CRIME POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - AÇÃ
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Acórdãos nº 2115080-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Ação de interdição. Insurgência contra ... valores depositados em conta judicial, em favor da curatelada. Aplicação ...
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Acórdãos nº 1016401-86.2016.8.26.0005 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Ação declaratória c.c. indenização ... Interdição judicial posterior aos empréstimos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Acórdãos nº 2045663-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... : MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO ... PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À INTERDIÇÃO JUDICIAL DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07282044120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia em face do Juízo da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Na origem, cuida-se de ação de alvará judicial (processo nº 0708472-65.2023.8.07.0003). Inicialmente, a ação foi distribuída para o Juízo da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilân
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Acórdão nº 1.0718.11.001229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO SEM PROCURADOR ... ao exercício de representação judicial pelo Ministério Público interpreta-se, por ...
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Acordao N° 1414537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Processual civil. Ação anulatória. Alegação da autora de incapacidade civil temporária. Indicação de pessoa a título de apoiador. Irregularidade de representação. Determinação de indicação de outro apoiador para regularização. Cumprimento da ordem judicial. Extinção do feito sob o fundamento de inexistência de ação autônoma de interdição. Sentença prematura. Princípio da cooperação....
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ... CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO ... DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE ISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ... INTERDIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... - Acórdãos nº 0648176-09.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas