ação de nulidade de ato administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUTOR QUE DECLAROU TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE A ADOLESCÊNCIA, ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/15, imperativa a manutenção de decisão que nega a antecipação do provimento jurisdicional quando inexistentes elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REALIZADO PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/CE). AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE SEGURANÇA E COMBATE ANTICHAMAS. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO DA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6ª E DA 10ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA DEMANDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍCIPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE. CARGO DE PROFESSOR. EDITAL N. 001/2007. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DECORRENTE DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PRELIMINAR DE OFÍCIO- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 125, §4º, DA CR/88 - ACOLHIMENTO- REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA - RECURSO PREJUDICADO. - O art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela EC 45/04, atribuiu à Justiça Militar Estadual a competên

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DESCORTINADO - NULIDADE ACOLHIDA. Apontada pelo Ministério Público a existência de prejuízo ao interesse público pela ausência da sua intervenção na primeira instância,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO - LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- Compete ao PROCON, órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a defesa dos direitos do consumidor relacionados à

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO - LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- Compete ao PROCON, órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, a defesa dos direitos do consumidor relacionados à

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSTERIOR EXONERAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ATO DE NOMEAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. TRAMITAÇÃO APARTADA DA AÇÃO ORDINÁRIA E DO EVENTUAL PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES NO STJ E DESTE TJCE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos, vez que a mera...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. ATO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15.Ausentes os requisitos, vez que a mera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE POR NÃO APRESENTAR LAUDO DE RAIO X SIMPLES DE COLUNA SACRA. EXAME APRESENTADO PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.