ação de nulidade de ato administrativo
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Acórdão Nº 0035104-89.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0035138-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO" PENAL ORIGINÁRIA. ... DISPENSA ILEGAL DE\xC2" ... EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E SANCIONADOR. ... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA ... IMPÕE-SE A PRONÚNCIA DE NULIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IRINEU PASOLD ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRATAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... NULIDADE. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" Popular proposta por Godoy Antonio\xC2" ...
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Acórdão Nº 0114767-79.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO DECON-CE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VIA JUDICIAL INADEQUADA PARA EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. QUANTUM FIXADO DENTRO DE PARÂMETROS DA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ATO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... penal em que caiba ação ...
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Acórdão Nº 0001293-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO
... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... ANTECEDENTE ... AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ... nulidade ou anulatórias do ... débito fiscal ou não ... concluir que a ação de origem, que visa suspender os efeitos de ... -
Acórdão Nº 0001294-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO
... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... ANTECEDENTE ... AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ... nulidade ou anulatórias do ... débito fiscal ou não ... concluir que a ação de origem, que visa suspender os efeitos de ... -
Acórdão nº 2012/0111123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... 1. Trata-se, na origem, de Açãoeclaração de ... nulidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0000874-11.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO
... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... ANTECEDENTE ... AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ... nulidade ou anulatórias do ... débito fiscal ou não ... concluir que a ação de origem, que visa suspender os efeitos de ... -
Acórdão Nº 0002877-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO
... INEXISTÊNCIA ... ADMINISTRATIVO ... ANTECEDENTE ... AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ... nulidade ou anulatórias do ... débito fiscal ou não ... concluir que a ação" de origem, que visa a anulação de auto de infra\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...
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Decisão Monocrática Nº 0121137-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARECER DO TCM CONSIDERANDO IRREGULARES AS CONTAS DE GESTÃO DO AUTOR (EX-PREFEITO). DESCONSTITUIÇÃO DO PARECER URGE DELIBERAÇÃO DE 2/3(DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES. DESNECESSIDADE DA MAIORIA QUALIFICADA EM JULGAMENTO POLÍTICO FAVORÁVEL AO PARECER. REQUISITO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA ... NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pleito ... -
Acórdão Nº 0002720-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO.
... FORTALEZA ... DECLARATÓRIA ... ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA ... ANTECEDENTE ... AFASTAMENTO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ... COMPETÊNCIA ... nulidade ou anulatórias do ... débito fiscal ou não ... -
Acórdão Nº 0050254-11.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DE EX-PREFEITO. TEMA 835 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EX-GESTOR. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO QUE EMBORA EXPEDIDA NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. OFÍCIO DA CÂMARA
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... pela improcedência do pedido formulado na ação ... de origem ... O caso/a ação originária: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001775-96.2016.8.19.0030 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE EM REGULAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR HIERÁRQUICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIA
... GILBERTO MATOS ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... C/C ... -
Acórdão nº 1689994 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO ... – Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar ... a) A ...
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Acórdão nº 1556743 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 25-03-2019
... de procedimento disciplinar administrativo diverso do discutido na ação que deu origem ao ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194864-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ... PRECEDENTES DO STF. ATO ADMINISTRATIVO ... DESPROVIDO DE PROPORCIONALIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0311594-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUTOR QUE DECLAROU TER FEITO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE A ADOLESCÊNCIA, ALÉM DE TER INFORMADO QUE SEU TIO FAZIA USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO ... USO DE DROGAS ILÍCITAS. ATO ... ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DESPROVIDO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
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Acórdão nº 1.0395.10.003310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TÁXI - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO DOCUMENTO. I - Serviço de transporte individual de passageiro (táxi) caracteriza-se...
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Acórdão nº 1.0000.22.101546-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/15, imperativa a manutenção de decisão que nega a antecipação do provimento jurisdicional quando inexistentes elementos a evidenciar a probabilidade do direito alegado,...