ação de nulidade de ato administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA - FALTA GRAVE PUNIDA COM DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - MÉRITO ADMINSITRATIVO - PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA - FALTA GRAVE PUNIDA COM DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - MÉRITO ADMINSITRATIVO - PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO.- Não há se falar em nulidade do P.A.D. quando o...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE VONTADE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ante a ausência de prova inequívoca que demonstre o vício de vontade apto a invalidar o decreto de exoneração do servidor, deve ser mantida a improcedência da ação de nulidade do ato administrativo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VÍCIO DE VONTADE - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ante a ausência de prova inequívoca que demonstre o vício de vontade apto a invalidar o decreto de exoneração do servidor, deve ser mantida a improcedência da ação de nulidade do ato administrativo.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). 1. A despeito de se tratar de servidor efetivo e estável, o seu desligamento do cargo se deu em razão

Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Veículo Clonado. Ação Declaratória de Nulidade Do Ato Administrativo C/c Com Pedido de Dano Moral. Prova Suficiente a Dar Supedâneo Ao Cancelamento Do Auto de Infração. Sentença de Procedência Parcial que Afastou O Pedido de Dano Moral. Recurso Do DETRAN-RJ. Desprovimento.

Agravo de instrumento - Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Infração ambiental - Protocolo de defesa - Órgão que lavrou o auto - Expressa previsão legal - Apresentação em órgão diverso - Não conhecimento da peça - Tutela de urgência - Requisitos ausentes - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Decreto Estadual 47.383, de 2018, e a Lei Estadual 20.922, de 2013, são expressos...

Agravo de instrumento - Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Infração ambiental - Protocolo de defesa - Órgão que lavrou o auto - Expressa previsão legal - Apresentação em órgão diverso - Não conhecimento da peça - Tutela de urgência - Requisitos ausentes - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Decreto Estadual 47.383, de 2018, e a Lei Estadual 20.922, de 2013, são expressos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. CONTRAINDICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA.- Havendo previsão no Edital, considera-se legal a contraindicação do candidato realizada no exame psicológico, não havendo como, nesta fase de cognição...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NO MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA Nº. 007/2016) QUE SUSPENDEU LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM REDUÇÃO DA CARGA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. AÇÃO INTERPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO QUE TAMBÉM FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL, QUE TRAMITA NO JUÍZO COMUM, CUJA COBRANÇA DECORRE DA MESMA MULTA QUE É OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERCEPÇÃODA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI) POR LONGO PERÍODO. INCORPORAÇÃOÀ REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM. NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECARIEDADEQUANTO AO SEU PAGAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA LIBERAÇÃO DE CNH APREENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PELA REINTEGRAÇAO NO CARGO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A POLICIAL MILITAR PELO COMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. MULTA DEVIDA. NULIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTENTES.Não desconstituída a presunção relativa do auto de infração lavrado em face de condutor de veículo sob os efeitos de álcool, submetido a teste de etilômetro, deve ser reconhecida legal a multa imposta. Não...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Transferência de Lotação de Servidora Pública. Decisão que Deferiu O Pedido de Tutela de Urgência e Suspendeu Os Efeitos Do Ato Administrativo de Transferência de Lotação Da Autora, Determinando O Seu Retorno À Lotação de Origem. O Ato Administrativo que Determina a Transferência de Lotação de Servidor, Mesmo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA MILITAR - ATO DE EXCLUSÃO - ANULAÇÃO COM VISTAS À REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMMG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO - NULIDADE DO PAD DECLARA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA POR OUTRO SERVIDOR - APROVEITAMENTO DOS EFEITOS - DESCABIMENTO - EFICÁCIA INTER PARTES - RECURSO DESPROVIDO. - Aplica-se o prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PLEITO DE REINTEGRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE -VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados...