Ação de prestação de contas
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... ção federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... , serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; ... XIV - à exigência da ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública ... as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria ... alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício ... § 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e ... no dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogado o prazo para o primeiro ... ção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; ... ação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... V - ... de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá ... decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... prestação integral do seguro e da garantia de execução ... forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente; ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... ção, para apreciação do Tribunal de Contas da União; ... IX - submeter ao Presidente ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...