ação prestação contas contestação
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,...
... AÇÃO ... AUSÊNCIA. ... DEFENSORIA ... CONTESTAÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Acórdão nº 2002/0150428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER DÚPLICE. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO. PRECLUSÃO. 1. Inviável execução de decisão concessiva de segurança nos autos da ação de prestação de contas. 2. Não obstante possua a ação de prestação de contas caráter dúplice,...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARÁTER DÚPLICE ... IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO. PRECLUSÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Acórdão nº 2015/0123213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. 1. A...
... CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA\xC2" ... TRIBUNAL. CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0128069-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a ação
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... CONTESTAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... contestação" do crédito tributário, até a data prevista no \xC2" ... § 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... , seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ção prévia com prazo para contestação ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... a exploração de frutos ou prestação" de serviços ... § 2º O aforamento se dar\xC3" ... para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as circunstâncias ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.200338-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... contra a r. decisão que nos autos de ação de divórcio litigioso, c/c alimentos e ... da ausência de apresentação de contestação no prazo legal (ID 85093721) ... No entanto, ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA ... -
Acórdão nº 2014/0217656-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTESTAÇÃO ... 1. Ação de prestação de contas ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções ... contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito ...
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Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CPC/1973. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO
... OFERECIMENTO ... CONTESTAÇÃOPC/1973. ... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. REQUISITOS ESTABELECIDOS \xC2" ... GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos pela União ... Rural, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ... base de dados oficial, permitida a contestação ou a comprovação por via alternativa, conforme ...
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Processo nº 0126627-56.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação. Ação de Prestação de Contas. Contestação Intempestiva. Revelia Do Réu. Irresignação Recursal Acolhida. a Nulidade Da Citação por Via Postal Do Réu, Ante O Seu Recebimento por Pessoa Estranha À Lide, Se Revela Em Dissonância Com Os Critérios Legais de Validade e Eficácia Necessários Ao Ato Vez que a Citação de Pessoa Física Pelo Correio Exige que a Entrega Da...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ... analisar o feito a partir da contestação apresentada tempestivamente pelo ... hipótese trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo ... ARTIGO 6 ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas" da União ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ...
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Acórdão nº 2015/0187816-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO DE EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 259 do STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo
... AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO \xC2" ... a emenda à inicial, após a contestação", por cuidar ... a pretensão de modificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0279054-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÓCIA OSTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STJ. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se mostra poss
... EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE ... ilegitimidade passiva na ação ... ção consignatória em prestação de contas, bem como de a recorrente não ter ... em contestação ... -
Acórdão nº 50062608520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIRMAÇÃO, PELO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UNIFICAÇÃO DAS FASES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO DECLARADAS BOAS. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REACENDER O DEBATE MERITÓRIO, FIM PARA O QUAL A PRESENTE ESPÉCIE...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ção das duas fases da ação de prestação de contas, ante a falta de apresentação de ... autos, após a apresentação da contestação com a juntada dos documentos pelo réu, o autor ...