ação de prestação de contas condominio
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... f) prestar contas à assembléia dos condôminos ... g) ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... , mistas ou direcionadas à prestação de serviços; ... #Incluída pela Lei nº ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ... II - prestar contas ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... do cumprimento das contrapartidas, a prestação de garantia pelo empreendedor, que poderá ser ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ... Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao Ministério ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... procedimento padronizado para a prestação de informações a ambas as Autarquias ... Art ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0051239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acorda
... CONDOMINIO TORRE NORTE ... ADVOGADOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ... ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...
-
Acórdão nº 2013/0227136-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. 2. A consonân
... : CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI ... AÇÃO ... para o ajuizamento de prestação de contas ao ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2015/0075248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 7...
... CONDOMÍNIO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
-
Acórdão nº 2009/0085565-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. ADMINISTRAÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ANULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1188040/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
... CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIA. SUCESSORES. DIREITOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação ... II - o preço da prestação de serviços em geral; ... III - o resultado ... que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Acórdão nº 2003/0087587-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE DO ...
-
Acórdão nº 2008/0212046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - DESPESAS REALIZADAS PELA SÍNDICA - RESSARCIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1098715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 20/03/2009)
... ÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)AGRAVADO:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CLAIR DE LUNE II ADVOGADO :ADÃO RENATO ... REALIZADAS PELA SÍNDICA - RESSARCIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA INADEQUADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do síndico do condomínio.
... , proferida nos autos da AO DE PRESTAO DE CONTAS PRIMEIRA FASE ajuizada em seu desfavor por GIL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdão Nº 1435475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTUS ... : CINTIA DA SILVA CEZAR ... Direito civil e processual civil. Ação de ... exigir contas. Sentença de procedência ...
-
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA. 1. Para a ação de prestação de contas, é parte legítima passiva o síndico, não o condomínio, porque a comunhão não possui acesso aos documentos, que...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...