ação de prestação de contas condominio
-
Acórdão nº 1.0518.15.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSELHO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA, AD CAUSAM - PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. - Segundo o artigo 914, do CPC/73, a ação de prestação de contas competirá a quem...
-
Acórdão nº 1.0000.20.462911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O síndico de condomínio edilício tem o dever de prestar contas de sua gestão à assembleia geral de condôminos -...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
-
Decisão Monocrática Nº 0154179-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
... Apelado: Condomínio Terraços Praças Residenciais Condomínio ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA PELO COND\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0713.13.003786-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONDOMÍNIO - EX SÍNDICA - PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO -- É dever do síndico prestar as contas de sua gestão e, não havendo comprovação de que elas tenham sido prestadas e aprovadas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação de prestação de contas.
-
Decisão Monocrática Nº 0182350-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS INTERPOSTA ...
-
Acórdão nº 1.0056.14.024387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - CONTAS PRESTADAS E CONFERIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRIMEIRA FASE - SUPERADA - PROSSEGUIMENTO - SEGUNDA FASE - MOTIVAÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - DISTRIBUIÇÃO.- O interesse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não...
-
Processo nº 0029019-68.2013.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WEEKEND BANDEIRANTES ... RELATOR: ... AÇÃO AUTÔNOMA JÁ ... PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SÓ PODEM SER ...
-
Acórdão nº 0361277-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... Apelado : Condominio Amazonas - Edificio Rio Tocantins ... Advogado : ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... PRIMEIRA FASE ...
-
Processo nº 0115358-49.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Enriquecimento Ilícito. Ação de Reparação de Danos Ajuizada por Condomínio Em Face de EX-SÍNDICA e Advogado Contratado para Realização de Minuta de Alteração de Convenção. Sentença que Julgou Extinto O Feito Com Base Na Coisa Julgada Havida Na Ação de Prestação de Contas Envolvendo Condomínio e EX-SÍNDICA. Pequena Reforma Da Sentença que Se Impõe Apenas para Julgar
... APELANTE: CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO VAN RIACHUELO ... APELADO: MARCO\xC2" ... ÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ENVOLVENDO CONDOMÍNIO ... -
Processo nº 0020654-07.2013.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Administradora de Condomínio. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. 1. Trata-se de Relação Jurídica de Administração de Condomínio Reconhecida Tanto Pelo Apelante como Pelo Apelado, Sendo Matéria Incontroversa. 2 - Ainda, Considerando que a Administradora Recebia As Cotas Condominiais e Efetuava Os Pagamentos Das Despesas...
... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DOS OITIS ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... prestação de contas foram entregues pela Apelante à Apelada ... -
Acórdão nº 1.0672.14.003567-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONEXA COM A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROLAÇÃO DE SEGUNDA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE.- A nulidade da segunda sentença ocorre pelo fato de que a prolação de duas sentenças no mesmo processo, sem que a primeira tenha sido anulada ou cassada em grau de recurso, conduz a nulidade daquela que foi prolatada pela segunda vez.
-
Processo nº 0169096-20.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDNETE KENNEDY ... AÇÃOOMINIO ... EDILICIO. CONTAS DO PERÍODO DE 2009 E 2010 ... Ação de prestação ...
-
Acórdão Nº 5034988-21.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. PRIMEIRA FASE. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SÍNDICO, PESSOA FÍSICA. NÃO ACOLHIMENTO. MUNUS EXERCIDO PELAS EMPRESAS. CLARIVIDENTE OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO SOCIETÁRIA E OBRIGACIONAL. EMPRESAS QUE SEMPRE SE COMPORTARAM COMO SE SÍNDICAS...
-
Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
-
Decisão Monocrática nº 50931014620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA, ENTRE IRMÃOS, EM INVENTÁRIO, JÁ FINDO. SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de recurso interposto em ação na qual a parte autora postula a prestação de contas acerca da utilização de imóvel, cuja partilha já
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE FOI ... -
Processo nº 0040668-93.2014.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO RIMINI ... Relator: Des. Fernando Foch ... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO ... Ação" de ... prestação de contas ajuizada por\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... § 6º Nas aplicações em fundos em condomínio, exceto os de curto prazo, ou clubes de ...
-
Acórdãos nº 0186515-57.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... GIOVANNI GUIDA, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CASCAIS ... ACORDAM , em sessão ... : Felipe Poyares Miranda VOTO 17509 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e ... a) determinado condomínio; ou ... b) localidade de pequeno porte, ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ...
-
Acórdãos nº 1038744-82.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... FONSECA PACHECO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAIAMÃ ... ACORDAM, em 5ª ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Prestação de ...
- Acórdão nº 2014/0139333-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 5062959-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0011152-30.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2017
PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO E INFORMAL ESTABELECIDO ENTRE MULTIPROPRIETÁRIOS DE UM IMÓVEL HORIZONTAL COMPOSTO POR DEZ SALAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. SATISFEITAS. NÃO SE PODE EXIGIR ATA DE ELEIÇÃO DE SÍNDICO SE NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA. PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... CONDOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0701.13.016552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICO. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTOR QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS CONTAS APÓS INÉRCIA DO REQUERIDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. -Compete ao síndico prestar contas de sua gestão à assembleia...