ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... ção e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos ... § 13. É vedada a ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ... á podêres para controlar o movimento de contas bancárias e promover o levantamento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de significativo, o ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... -se-ão registrados, pelo Tribunal de Contas, a 1° de janeiro, e os respectivos recursos ... título, de imóvel rural, na prestação da declaração para cadastro, proceder ao ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... venda de bens para entrega futura, a prestação de serviços contínuos ou futuros e a ... considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação" econômica de serviços ... X - Fornecer ao órg\xC3" ... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...