ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes
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Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais ... finalmente, pelos lucros ...
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Acórdão Nº 5034491-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PARA RETOMAR A POSSE DE BENS MÓVEIS QUE PERMANECERAM EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AGRAVADA, QUE FOI OBJETO DE SUBLOCAÇÃO PELA AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO,...
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Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
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Acórdão nº 1.0000.19.080337-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECADÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 618, DO CC - INAPLICABILIDADE -PRESCRIÇÃO TRIENAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DECENAL -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO. O caput do art. 618, do CC, diz respeito à garantia legal para os casos de empreitada a...
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Acórdãos nº 1009078-95.2016.8.26.0048 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Vara VOTO Nº 8.409 APELAÇÃO “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... LUCROS CESSANTES” ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
- Acórdão Nº 0500691-58.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão Nº 0115463-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ... MORAIS E UCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA ... DE ... -lhe danos materiais e morais, além de lucros ... cessantes ... Consoante relatado, no dia ...
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Acórdãos nº 1035376-65.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... VOTO Nº 33.138 AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. LUCROS CESSANTES DANO ...
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Acórdão Nº 0000614-42.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-04-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS ... CESSANTES. ÓBITO DA FILHA DOS APELANTES, ...
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Acórdão nº 1005414-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos morais materiais c/c lucros cessantes – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos morais materiais c/c os cessantes – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ... ção de Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes (nº 1000509-05.2023.8.11.0040) ... -
Acórdão nº 1.0480.14.001314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE NO TRÂNSITO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INEXISTENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESPESAS COM TRANSPORTE DO VEICULO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DECOTAÇÃO DE VALORES NÃO GASTOS - ONUS DA PROVA - INEXISTENTE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Existindo litisconsórcio no...
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Acórdão nº 1.0480.14.001314-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE NO TRÂNSITO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INEXISTENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DESPESAS COM TRANSPORTE DO VEICULO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DECOTAÇÃO DE VALORES NÃO GASTOS - ONUS DA PROVA - INEXISTENTE - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- Existindo litisconsórcio no...
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Acórdão nº 1012395-20.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES JULGADA PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DO DISCO DE TACÓGRAFO DAS DUAS CARRETAS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT FIORINO E DO CAMINHÃO DA EMPRESA DE RAÇÃO DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA – VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL – CURVA E
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS ... - REPARAÇÃO DEVIDA – LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS – VERBA HONORÁRIA FIXADA ... -
Acórdão Nº 0306677-11.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENGAVETAMENTO. ABALROAMENTO QUE CULMINOU NOS PREJUÍZOS MATERIAIS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. PEDIDO REPARAÇÃO DAS DESPESAS COM O CONSERTO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM BASE NOS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS ... COM O CONSERTO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0627549-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NESTE ATO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS, MORAIS E UCROS CESSANTES C/C COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ... Morais e Lucros Cessantes c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE TENTATIVA DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 249 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.1. A citação por edital é espécie de citação ficta, em que se presume efetivo conhecimento do réu acerca da...
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Acórdão Nº 0723935-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ... MATERIAIS E UCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... implicou em lucros cessantes e perdas e danos e danos morais; f) ...
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Decisão Monocrática Nº 0117630-71.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA POR TEMPO INDETERMINADO C/C TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLISTA E ÔNIBUS DE EMPRESA DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. ART. 734 E
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ... TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES, ... CESSANTES, ... TRATAMENTO ... danos morais, materiais, emergentes, lucros cessantes, tratamento de fisioterapia ... ESTADO ... -
Acórdão Nº 0008341-48.2017.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS AIS E LUCROS ... CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ...
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Acórdão Nº 0002499-31.2018.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS OM LUCROS" CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.542057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DE MEIO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A responsabilidade da empresa de vigilância é de meio e...
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Acórdão Nº 0000872-85.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... CONDENATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS IAIS ... LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0008531-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MATERIAIS E MORAIS C LUCROS CESSANTES – ... ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL ...
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Acórdão Nº 0001573-83.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C ... /C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0114030-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 6 de Noviembre de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais a TíTulo de Lucros Cessantes e Danos Morais. Atraso na Entrega da Obra. Processo Extinto, sem Julgamento de MéRito. Sentença Cassada. Julgamento Pela InstâNcia Revisora. Teoria da Causa Madura (Artigo 515, § 3º, do Cpc). Valor da Causa Deve Corresponder ao Proveito
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE UCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ... LUCROS CESSANTES. DISTRATO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL ...