ação de reparação de danos por acidente de trabalho
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Acordão nº 0034600-98.2009.5.04.0841 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. REPARAÇÃO CIVIL QUE DETERMINA A REGÊNCIA PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL. A pretensão ao pagamento de indenização por danos material, moral e estético decorrentes de acidente do trabalho envolve responsabilidade civil cuja indenização está vinculada ao suposto ato ilícito praticado pelo empregador. Sendo a pretensão...
... ação do demandante, porque transcorridos mais de dois ... Defende não existir prova, igualmente, dos danos alegados, na medida em que as conclusões ... pagamento de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional, sendo ... A reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185600-15.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo prescricional é a data em que as lesões se tornaram definitivas. Contudo, no caso, não consta do acórdão hostilizado a data em que as...
... DOENÇA PROFISSIONAL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, ecorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo ... montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter ... - Acórdão nº 631201 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-10.2006.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ACIDENTE DE ... de vinte anos para postular a reparação do dano, nos termos do art. 177 do Código Civil ... Tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista em 23/5/2006, não há prescrição a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA ... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA ... o prazo prescricional relativo à reparação de dano. Assim, em consonância com a ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.514111-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMENDA 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em ação de indenização com pedido de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMENDA 45/2004 - ... ação de indenização com pedido de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120840-18.2005.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o ... danos morais e materiais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a ... 4. Ajuizada a presente ação em 15/12/2005, não há prescrição a ser ada relativamente à pretensão à reparação por danos morais. 5. Revela-se imune à revisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-80.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Prevalece nesta Corte superior entendimento no sentido da incidência da prescrição bienal trabalhista às ações...
... GMLBC/emc./vv INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL ADA A ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ... reparação por danos morais decorrentes de atos praticados ... -
Acordão nº 00970-2005-030-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a interposição de ação visando reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é aquele previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Recurso da reclamada a que se nega provimento no item.
... ção da prescrição total do direito de ação, em conformidade com o artigo 7º, inciso XXIX, ... Relativamente à prescrição no caso de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência ... ês anos, quando a pretensão é a de reparação civil, que é o caso dos autos ... Tratando-se e indenização por danos material e moral decorrentes de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-71.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ... ção quanto à pretendida indenização por danos morais e materiais, parcela de índole civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-70.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado ... que é específica para as ações de reparação civil. No caso dos autos, e. TRT da 24ª Região ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-90.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA ... prazo prescricional de 20 anos para a reparação civil (art. 177). Com a superveniência do novo ... ão obreira sobre a qual se controverte a ação sujeita-se à prescrição trienal, contada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-13.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM, JULGADA NA JUSTIÇA ... que se discute direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do ... débito de natureza trabalhista a reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99100-21.2008.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... , em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-29.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Ante a verificação de que o acidente de trabalho ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no artigo 206, § 3º, V,...
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO ... que é específica para as ações de reparação civil. Não há, portanto, prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72500-14.2008.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRI\xC3" ... ção por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a ... 4. Ajuizada a presente ação em 6/8/2008, não há como afastar a prescrição ... relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acordão nº 00618-2006-512-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A ação de reparação por danos, sejam morais, sejam patrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho, não possui natureza de reparação civil, porquanto o direito material em questão (acidente do trabalho) tem fundamentos de natureza social e decorre de mandamento constitucional, sendo decorrência natural do direito das pessoas à vida, à...
... Argumenta que, como o acidente de que foi vítima ocorreu em 18/02/1998, ... À análise ... Trata-se, neste caso, de ação de reparação de danos morais, estéticos e ... -
Acórdãos nº 1023123-45.2016.8.26.0003 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... PROTEGIDA AFASTAMENTO DO TRABALHO TEMPORÁRIO POR ACIDENTE DOMESTICO AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298800-91.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE ... relação ao valor arbitrado para a reparação" por dano moral, percebe-se não dissociado de par\xC3" ... 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2007509-84.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... VOTO Nº 3.077 INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-56.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ... para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26500-43.2008.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - ART. 206, § 3º, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da...
... APLICÁVEL AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - ART ... casu-, a pretensão do Autor é a de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho ... reforma o acórdão regional, pois a ação foi ajuizada em 04/03/08, quando já expirado o ... -
Acórdão nº 2.0000.00.431468-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Não há que se falar em coisa julgada material, já que o...
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdãos nº 1009364-26.2015.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... : Odorico Belmiro de Queiroz e outro AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANOS Indenizaç\xC3" ... danos morais e estéticos Acidente de trabalho que ocasionou a ...
- Acórdão Nº 0001300-13.2014.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021