ação de reparação de danos por acidente de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137700-71.2008.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Orienta-se o entendimento recente desta SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... ção por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a ... 4. Ajuizada a presente ação em 2/7/2008, a prescrição há de ser decretada relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-45.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES COM A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (OJ N.º 375 DA SBDI-1 DO TST) APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Partindo-se da teoria da -actio nata-, é certo que a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito. No caso da doenç
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... é certo que a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência ... ça ocupacional, legalmente equiparada ao acidente do trabalho, se consolidado após o advento da EC ... ão do auxílio-doença, e o ajuizamento da ação em 6/10/2009, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-91.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA ... 4. Ajuizada a presente ação em 18/5/2007, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão obreira relativa à reparação por danos morais e materiais. 5. Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-343240-40.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL ... - CULPA DA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMACC/sc/m ... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA ... ÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA ... de que às ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente de ... temporal final para a pretensão da reparação civil quanto aos danos decorrentes do acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO ... da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da ... danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem ... é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273241-78.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇ\xC3" ... 4. Ajuizada a presente ação em 22/6/2005, não há prescrição a ser da relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...
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Acórdãos nº 0001448-07.2006.8.26.0581 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... LUIZ EURICO VOTO Nº 31814 ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0051718-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PR SUSCITADO :JUIZO DE DIREITO DA ... E M E N T A ... CONFLITO. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... Não compete à Justiça do alho processar e julgar ação de reparação de danos manejada por autor que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de o empregado ter falecido no curso da ação, vindo a ser substituído no polo ativo pela sua ... que a causa de pedir da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho ... reparação de danos morais, requer a empregadora a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO ... Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é ... Como a ação de indenização foi proposta tão somente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-90.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS ... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADO ... a proporção do dano sofrido e a reparação. Nesse passo, o Tribunal Regional, ao fixar a ... devem incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 ...
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Acordão nº 0125600-90.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso
... DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL ... A juíza de ... ência da prescrição total do direito de ação, extinguindo o feito com resolução do mérito ... O direito fundamental à reparação de danos por acidente de trabalho ou por doenças ... -
Acórdão nº 1001330-62.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO– VÍCIO NÃO VERIFICADO- PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA- REJEIÇÃO.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, que somente serão admitidos quando presentes os vícios...
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C RAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO– VÍCIO NÃO ... -
Acórdãos nº 0044098-75.2007.8.26.0309 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Ruy Coppola Voto nº 38.446 EMENTA Reparação de danos. Ação decorrente de acidente de trabalho com base no direito comum. Matéria de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA ... da prescrição extintiva do direito de ação correspondente. Vale destacar que, no caso da ... danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência trabalhista tem ... é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-83.2006.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... da Justiça do Trabalho, prescrição e acidente de trabalho. Os arestos transcritos, por outro ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... o acidente ocorreu em outubro de 1995 e a ação foi ajuizada em 10/1/2006. Em princípio, seria ... o prazo prescricional relativo à reparação de dano. Assim, em consonância com a ...
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Acórdão Nº 0004510-57.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-08-2023
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACIDENTE DE ... TRABALHO EM AMBIENTE ESCOLAR. FERIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955300-94.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. No caso, laborando em atividade de ... responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... são devidos desde o ajuizamento da ação ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-24.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Hipótese em que o acidente de trabalho ocorreu em 5/7/2004, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004 e na vigência do Código Civil de 2002. Assim é de ser aplicado o prazo prescricional trienal, inserto no art. 206, §
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... especificamente à pretensão de reparação civil, conceito que abrange a indenização por ... do acidente (5/7/2004) e o ajuizamento da ação (21/8/2009) decorreram mais de três anos, há de ... "No que diz respeito à indenização por danos materiais, advinda da ocorrência de acidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS" MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZA\xC3" ... a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a ... "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA ... ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO ... COM PEDIDO DE DANOS" MORAIS E MATERIAS, AJUIZADA PELOS GENITORES E IRM\xC3" ... a Corte Regional excluiu o direito à reparação" dos danos morais dos ... genitores e irm\xC3" ... -
Acordão nº 0094600-09.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso...
... indenização do período estabilitário, danos morais, juros e correção monetária. Requer a ... Considerando o ajuizamento da ação em 15-8-08 e a observância do prazo de três ... O direito fundamental à reparação de danos por acidente de trabalho ou por doenças ... -
Acórdãos nº 0019319-57.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... ão Bernardo do Campo Apelação Ação Indenizatória de Reparação de danos por acidente de trabalho - Acidente de trabalho que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-15.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA AL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a ...