ação de reparação de danos por acidente de trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 197600-51.2005.5.01.0341) 13-12-2018
... lapso prescricional para o ajuizamento da ação" trabalhista, cuja pretensão consista na reparaç\xC3"ão de danos morais, e/ou materiais decorrentes de acidente de ... 2006 para propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Revista ...
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Acórdão Nº 5000802-88.2022.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , origem): NDM Transportes Ltda ajuizou ação de indenização em face de Valdemar Zanluchi ... éu pela ocorrência do evento danoso e dos danos decorrentes, os quais orçou em R$ 28.076,06.Em ... No mérito, aduziu que não deu causa ao acidente e que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva ... o fato se caracteriza com acidente de trabalho e a responsabilidade é do empregador, nada tendo ... 186 do CC) e obriga o réu na reparação dos danos (art. 927 do CC). Reconhecida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ... por estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material ... e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho ... § 3° O órgão pode exigir dos ... Art. 46. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus ... I - fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, dariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de ...
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Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...
... II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE ... INDENIZAÇÃO ... danos ... do INSS busca a reparação de um ... acidente" do trabalho e conduta negligente \xC2" ... -
Acordão nº 01153-2007-531-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ação de reparação de danos oriundos de acidente do trabalho. Inocorrência, no caso, da prescrição do fundo do direito, porquanto permanentes os efeitos do ilícito absoluto e das obrigações de caráter alimentar, de trato sucessivo, dele oriundos. Prescrição parcial compatível com a especialidade do Direito do Trabalho. Recurso não provido.
... 158-64, que julgou a ação procedente em parte, as partes recorrem ... A ... de 01-11-07 a 16-12-07, indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia e ... Esclarece que tendo o acidente de trabalho ocorrido em 06-6-03, é esta a data ... O direito fundamental à reparação de danos por acidente de trabalho ou por doenças ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21232-26.2014.5.04.0201) 13-06-2018
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO ... O Tribunal Regional, soberano ... ção total da pretensão atinente à reparação de danos relacionados ao acidente de trabalho, em razão de a presente ação ter sido ajuizada somente em 17/09/2014, a Corte ...
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Decisão Monocrática Nº 0004232-90.2008.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO ... MATERIAIS ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE ... DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO ... formulado em Ação de Indenização por danos morais ... e materiais, condenando a autora ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34300-59.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, no caso de acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável é a...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão ... ilícito é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-83.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado ... que é específica para as ações de reparação civil. No caso dos autos, e. TRT da 17ª Região ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-86.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ... para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 467-57.2012.5.09.0656) 28-02-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO ... Ainda que se trate de ação visando reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, esta Corte já se pronunciou no ...
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Processo nº 0030434-28.2004.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: Questão de ordem. Apelação. Ação de reparação de danos decorrentes de alegado acidente de trabalho, ajuizada por empregado público em face de sociedade de economia mista estadual (pessoa jurídica de direito privado). Relação celetista. Competência absoluta da Justiça especializada do Trabalho. Inteligência do art. 114,...
... Questão de ordem. Apelação. Ação" de reparação de danos ... decorrentes de\xC2" alegado acidente de trabalho, ajuizada por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38100-60.2006.5.15.0102) 21-02-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... A jurisprudência desta ... lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão é a reparação de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.043567-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO DO CONTRATO EM MOMENTO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA CLT - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário que se verifique
... Tupaciguara, nos autos da Ao de Reparao de Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Municpio ... mesmo sem saber que o seu contrato de trabalho temporrio j havia sido extinto, como tambm no ... Assevera que "o acidente de trabalho ocorrido no horrio em que o apelante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção integral, o qual impõe a reparação integral dos danos sofridos à vítima. Pelo ... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Ademais, ... objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. No caso dos autos, verifica-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... APÓS A EC Nº 45/2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO" NO CURSO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ... - PRESCRI\xC3" ... o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de ... osteomuscular), o nexo de causalidade (acidente de trabalho - doença profissional) e da culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... ência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1127-65.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. 1. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT-. Recurso de revista conhecido e...
... Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT". Recurso de ta conhecido e parcialmente provido. 2. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a ... -
Acórdão nº REsp 1062692 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANUTENÇÃO DO CARGO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. PENSÃO. CABIMENTO. 1. O art. 950 do Código Civil não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E O POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. INCAPACIDADE ... durante o período do seu afastamento do trabalho, continuou auferindo renda através do sistema ... -
Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO ... ção é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, ... isentiva (salvo quando decorrente de acidente do trabalho, o que não é o caso), o pagamento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... pela responsabilidade da recorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor. Nesses termos, ... para analisar demandas envolvendo a reparação civil de danos decorrentes da relação de ... ação ajuizada em 02.07.2009 encontra-se no prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-93.2005.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E FILHOS DO EMPREGADO FALECIDO. O ajuizamento de ação de indenização por sucessores e/ou parentes, em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão da morte de trabalhador vítima de acidente do trabalho, não provoca alteração na competênc
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... , em nome próprio, visando à reparação de danos morais ou materiais sofridos em razão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3412000-45.2008.5.09.0652) 21-02-2018
... lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de ... morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele ... dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 12/11/2007, incide o prazo quinquenal, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... NULIDADE PROCESSUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM RESPONSABILIDADE ... , estéticos e materiais, decorrente de acidente de trabalho típico sofrido nas dependências da ... ção trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de ...