Ação de repetição de indébito
-
Acórdão nº 2014/0184347-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença...
... - AÇÃOINDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1270936 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. ÍNDICE DE 41,28% REFERENTE À VARIAÇÃO DO BTN. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Aplica-se o BTN de 41,28% no mês de março de 1990, nas cédulas
... DIREITO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2010/0161811-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO REVISIONAL ESTENDIDA PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPROVIMENTO. I. Reconhecida por esta Corte a legitimidade da parte para a ação revisional, o será também para pleitear a repetição do indébito, que nada mais é do o corolário lógico da procedência da ação revisional. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 120
... RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO REVISIONAL ESTENDIDA PARA A REPETIÇÃO DE ... indébito, que nada mais é do o corolário lógico da ... -
Acórdão nº 2015/0030198-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, do CC/2002. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... E COBRANÇA C/C ... REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0062457-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO ESPECIAL FUNDADA NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL AFASTADO NA ...
... CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LICITUDE DAS COBRANÇAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
... , a parte agravante propôs ação declaratória de inexigibilidade de ... cobrança, cumulada com repetição" do indébito e indenização por \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...
... IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1261556 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1261556/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2011/0279226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. "CINCO MAIS CINCO". DEMANDA PROPOSTA EM 1997. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito da quota de contribui
... REPETIÇÃO" ... INDÉBITO. ... PRESCRICIONAL. \"CINCO \xC2" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... -
Acórdão nº 2015/0178894-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ART. 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO....
... INEXIGIBILIDADE ... REPETIÇÃO ... indébito" de valores cobrados indevidamente referentes\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0323285-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... E COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0175559-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
... REPETIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 25069 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL...
... PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTS. 165, 458, II E ... -
Acórdão nº 2014/0201017-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA E TERMO INICIAL QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito...
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... -
Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... judicial em ação ... -
Acórdão nº 2016/0227287-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/ST
... AÇÃO ... REPETIÇÃO ... repetição do indébito ... -
Acórdão nº 2015/0029197-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 475-B, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, pois os referidos dispositivos legais n&
-
Acórdão nº 2012/0193235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem,
-
Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação de repetição de indébito
Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação própria
Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetiçã... -
Acórdão nº 2006/0180757-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Não cabe ação rescisória de decisão que discute regra técnica, restringindo-se a ação de impugnação à discussões sobre tese jurídica de mérito. 2. Se a decisão não afirmou existir fato inexistente, nem ignorou fato ocorrido, não há erro de fato (art. 485, § 1º CPC). 3. Não cabe ação...
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.624 - GO (2006/0180757-5) ... do prazo prescricional, da ação de repetição de indébito dos tributos lançados por ... -
Acórdão nº 2015/0060828-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO AVERBADA EM R$ 33.900,00. QUANTUM DEMONSTRA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO" DE DANOS MORAIS C/C ... REPETIÇÃO\xC2" DE INDÉBITO" C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0011654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OCORRÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A ALTERAÇÃO DO...
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESTITUIÇÃO ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão nº 2010/0189175-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE INCIDÊNCIA SOBRE "PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ... -
Acórdão nº 2012/0090373-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de contrové
... ação ... -
Acórdão nº 2014/0020157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO, DO ART. 27 DO CDC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNC
... VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ...