ação de usucapião valor da causa
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Acórdão Nº 0002057-41.2017.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO ... ários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado da causa – artigo 85, § 2º, do ...
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Acórdãos nº 1009821-39.2016.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... : JINO AVELINO DE SOUZA Voto n o 32397 AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Exceção de ... , acolhida a exceção de usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido ... vivos ( acessio possessionis ) ou causa mortis ( sucessio possessionis ) ... os honorários para 15% sobre o valor ...
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Acordao N° 1394377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de suspensão do feito por prejudicialidade externa. Ação de dissolução de condomínio. Alegação de prejudicialidade com ação de usucapião. Inexistência. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Apuração em liquidação. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 313, v, ?a?, do...
... AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO ... do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de ... -
Acórdão nº 50160878320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... da parte autora, que fixo em 15% sob o valor da causa, em conformidade com o art. 85, ...
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Acórdão Nº 0007548-60.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AÇÃO DE ... USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ...
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Acordao N° 1612335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Pedido inicial julgado improcedente. Honorários sucumbenciais fixados mediante apreciação equitativa. Reapreciação da questão em virtude de fixação de teses em recursos especiais submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos (tema 1. 076). Inciso ii do artigo 1. 040 do cpc. Divergência do posicionamento firmado pelo egrégio colegiado em...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL ... condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem ... o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito ... -
Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... AÇÃO ... USUCAPIÃO EM DEFESA. REQUISITOS NÃO ... causa de ... % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a ...
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Acórdão Nº 0004792-19.2000.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL. ESTIPÊNDIO FIXADO DE ACORDO COM O REGRAMENTO OBJETIVO DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BAIXO VALOR DA CAUSA. EMPREGO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ação de usucapião que lhe movem Gilberto ... ), o Estado se insurge unicamente acerca do valor dos honorários advocatícios que foram fixados ... mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II ... -
Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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Acórdão nº 1.0166.12.000708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. HIPOTECA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. GARANTIA REAL INSUBSISTENTE. RECURSO COM CARATER MERANTE PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE.
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Decisao Nº 0502852-20.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. ÁREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há, que se falar em ausência de fundamentação legal por...
... de Vitória da Conquista, nos autos da Ação de Usucapião por si movida em face de Ana Lucia ... ários, estes foram fixados em 15% sobre o valor da causa. Por fim, não assiste razão ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006142920194050000), 01-07-2020
PROCESSO Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Jorge Moreira Cabral Filho RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃ
... Nº: 0800614-29.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: C R DA SILVA COMERCIO EIRELI ... bem público federal insusceptível de usucapião ... A parte autora apresentou réplica à ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.000,00), nos termos do ... -
Acórdão nº 0001459-91.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Usucapião Especial (Constitucional) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ... POSSE AD ... 2- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ...
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Relatório e Voto com número 0260565-12.2013.8.09.0115 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2022
... Cível da Comarca de Orizona nos autos da ação de usucapião ordinária ajuizada em desfavor ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art ... 85, §2º do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 727-09.2012.5.15.0094) 14-03-2018
... FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ... de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de ... a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a ... do Ministério Público na ação de usucapião" de terras particulares ... 2. No que concerne \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO BEM OBJETO DO LITIGIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. Considerando que a ação...
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Acórdão nº 1.0000.21.110119-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO EM FACE DE TERCEIRO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO BEM OBJETO DO LITIGIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO. Considerando que a ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036515920204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0803651-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARMEM LUCIA MOREIRA BRASILEIRO ADVOGADO: Ary Araujo De Santa Cruz Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.015806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão nº 1.0479.15.016981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO GRATUITA DE USO DO IMÓVEL - POSSE AD USUCAPIONEM - AUSÊNCIA - SIMPLES DETENÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PRESENÇA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.- A usucapião extraordinária exige comprovação da posse
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Acórdão Nº 0001620-23.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 20 MIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SITUADO NA RUA DELMINDA SILVEIRA, NO BAIRRO AGRONÔMICA, ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO EM 1978 PARA A IMPLANTAÇÃO DE "REFÚGIOS" DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (URBANO-CENTRO-TRINDADE). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS...
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Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.
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Acórdão nº 1.0444.12.000574-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente ajuizada inviabiliza o reconhecimento do animus domini, conduzindo a improcedência do pedido de usucapião.Do mesmo modo, ausente a posse, não há que se falar em reintegração.