ação declaratória de constitucionalidade estadual
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Decisão da Presidência nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 3 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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As notas técnicas e a jurisdição constitucional
Moreira: As notas técnicas e a jurisdição constitucional
... ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6499 contra uma ... o controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo à ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-61.2016.5.06.0010), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. Apesar de se tratar de sociedade de economia mista estadual, a tomadora de serviços está submetida aos ditames da lei nº 8.666/93 e, assim, não há mais espaço, juridicamente, para a condenação secundária em casos como o vertente. Depois que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal
... se tratar de sociedade de economia mista estadual, a tomadora de serviços está submetida aos ... a repercussão geral, decidiu nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº ... -
Decisão da Presidência nº 436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Teresina (criada pela Lei Complementar Estadual nº 142, de 2009), que compreende também ... da Constituição Federal, a constitucionalidade dos modelos de gestão das entidades regionais ... eficaz de sanar a lesividade arguida na ação, exigência denominada de princípio da ... í estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Capítulo 21 - Tutela processual e extraprocessual do meio ambiente
... diversas normas, entre as quais a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do ... Ações de controle de constitucionalidade (ADIn, ADECON e ADPF) ... Entre as demandas de ... (ADIn), a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) e a arguição ... (ADI) de lei ou ato normativo federal ou estadual; e ... • a ação declaratória de ...
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Decisões Monocráticas nº 1105529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... ência, ainda, do princípio da moralidade Ação, na origem, julgada improcedente - Sentença ... declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 951/1976 fora do âmbito de uma ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 1105529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... ência, ainda, do princípio da moralidade Ação, na origem, julgada improcedente - Sentença ... declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual 951/1976 fora do âmbito de uma ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
DECISÃO: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela ... de serviço militar, seja federal ou estadual”, sem olvidar que “o Ministério da ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ... , e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...
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Decisões Monocráticas nº 3222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
Decisão: Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Estado do Ceará, em ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 3222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
Decisão: Trata-se de ação anulatória ajuizada pelo Estado do Ceará, em ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.00.341172-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2003
Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Constitucionalidade. ICMS. Creditamento. Controle. Difuso. Possibilidade. Efeito entre as partes. O controle da constitucionalidade de lei federal ou estadual, em face da Constituição da República, será exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou por via de exceção, que permite a qualquer Juiz ou...
EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Constitucionalidade. ICMS ... da constitucionalidade de lei federal ou estadual, em face da Constituição da República, será ... -
Decisão monocrática Nº 11571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... Paulo Roberto Dias Morales propôs “ação" declaratória de prescrição cumulada com obriga\xC3" ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 3657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 3637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
Decisão: Trata-se de ação cível originária ajuizada pela Embrapa, com ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 10490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... 4. Sustenta que ajuizou ação na Justiça Estadual de São Paulo (processo nº ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 10550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
Ação de obrigação de fazer proposta contra o IBGE e ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
Decisão: Trata-se de ação cível originária ajuizada por Deusdete ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de inconstitucionalidade de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 10583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... de perícia, como medida preparatória de ação popular, a fim de apurar “o total financeiro ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 7038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... e Servidores (Anaconps) ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de ... constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 10093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
1. Fábio de Oliveira Ribeiro propôs ação declaratória, autuada como petição, contra o ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... órgão responsável pela apreciação da ação principal, o art. 102, inciso I, da ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de inconstitucionalidade de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... órgão responsável pela apreciação da ação principal, o art. 102, inciso I, da ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de inconstitucionalidade de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÃZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO