ação declaratória de constitucionalidade estadual
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Acórdão Nº 10230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DEMANDAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO...
... AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE ... normativo federal ou estadual e a ação declaratória de ... constitucionalidade abstrato”. É necessário, em todo caso, que ... -
Decisão monocrática Nº 11724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 11034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... “a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Controle de constitucionalidade
... 10. Ação direta de inconstitucionalidade – a Lei n ... Ação declaratória de constitucionalidade – origem, conceito e ... Controle estadual de constitucionalidade – considerações gerais ...
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Decisão da Presidência nº 646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ... Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 2116917-44.2018.8.26.0000, que reputou ...
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Decisões Monocráticas nº 646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ... Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 2116917-44.2018.8.26.0000, que reputou ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... , cuja função era julgar a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo e defender ... ária encontramos, por exemplo, julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... ência na esfera orgânica do Parquet estadual", pois lhe incumbe, unicamente, por expressa deini\xC3" ... o Supremo Tribunal Federal: I – a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: ( ... ) ... VI – o ...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... toda ação pode ser tipificada como lícita ou ilícita; v ... ou em controle difuso da constitucionalidade das normas jurídicas; em eficácia erga omnes ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisão monocrática Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... 1. Ante o superveniente julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo Tribunal de ... dissenso pretoriano quanto à constitucionalidade e adequada interpretação/aplicação de lei ... 71 da Lei Complementar estadual nº 28, de 14 de janeiro 2000. Dispositivo este ... ídico Positivo, ação direta de declaratória de constitucionalidade de lei estadual” (e-doc ...
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Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
... Federal em controle abstrato no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... -
Supremo Tribunal Federal: Corte Constitucional Etc. Etc.
... competência exclusiva sobre constitucionalidade ... Segue um trecho do meu livro A Justiça da ... processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato mativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 7452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA COM O MESMO OBJETO ... AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 7452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA COM O MESMO OBJETO ... AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... constitucionalidade brasileiro, passaremos a estudar, neste Capítulo ... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual, confrontado em face da Constituição Federal e ...
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Decisões Monocráticas nº 7435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 7435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AO EXAME DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... -se de feito autuado, nesta Corte, como ação cível originária, na qual consta como autora a ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... -se de feito autuado, nesta Corte, como ação cível originária, na qual consta como autora a ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; ... a) a ação direta de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Deslocamento da Democracia da Base do Estado para a Justiça. Papel do Judiciário para a Preservação da Seguranca Jurídica
... em processos de controle de constitucionalidade ... Existe no ordenamento jurídico brasileiro ... , as decisões que deferem liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), Ação ... de lei ou ato normativo estadual ou municipal objetados, estes últimos única e ... ou estadual (ADIN) e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo ...
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Decisão da Presidência nº 2503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela antecipada, ... de lei ou ato normativo federal ou estadual; a) a ação direta de inconstitucionalidade de ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...
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Acórdãos nº 1002148-46.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... Nunes Filho Decisão/Sentença 28/7/2017 AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PRIVADO DE AÇÃO. LEI ESTADUAL 15.854/15. INCONSTITUCIONALIDADE ... Controle concentrado de constitucionalidade que somente pode ser exercido em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-13.2019.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º ... débitos tributários e de dívida ativa estadual, certidão positiva com ... efeitos de ... -
A ciência jurídica
... LIX.-.será.admitida.ação ... Estadual ... ício.do.controle.difuso.de.constitucionalidade ... federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo ...