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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4014104-22.2019.8.24.0000, Navegantes Agravantes : José Estevão Couto Neto e outroAdvogado : Debora Braz da Silva (OAB: 51356/SC)Agravado : Dona Lela Panificadora e Confeitaria Ltda MeAdvogados : Jonathan dos Passos Fagundes (OAB: 26025/SC) e outroRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.I - Recebi em regime de substituição.II - José Estevão Couto Neto e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCARGOS LOCATÍCIOS ACESSÓRIOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS/LOCATÁRIOS AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE GÁS E COLETA DE LIXO AO IMÓVEL, QUE TERIAM SIDO ARCADOS PELA LOCADORA. INSUBSISTÊNCIA. RÉUS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR....

Ementa: Processual Civil - Apelação Cível - Ação de Despejo C/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Feito, Nos Termos Dos Artigos 267, Incisos I e Iv Do Cpc/73 - Cassação - Indeferimento Da Petição Inicial - Descabimento - Defeitos e Irregularidades Capazes de Dificultar O Julgamento Do Mérito, Não Sendo Este O Caso Dos Autos - Observância Aos...

Locação de imóvel. Ação de cobrança de encargos locatícios. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Nulidade da sentença por ausência de oportunidade para apresentação de réplica à reconvenção. Inocorrência. Pagamento dos aluguéis em atraso. Fato incontroverso. Devidos os encargos moratórios previstos na cláusula 7 do contrato. Reconvenção. Pretensão dos réus/reconvintes à condenação da autora/reconv

• A Lei do Inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O PATRIMÔNO DOS AUTORES E OS VALORES QUE SERÃO RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO IMPEDEM O SEU ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, DIANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4021882-43.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Maria de Lourdes Silva HeiderscheidtAdvogada : Debora dos Santos (OAB: 10823/SC)Agravado : Luiz Roberto ScheidtAdvogada : Vanessa Kretiska Medeiros (OAB: 53565/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes da Silva Heidercheidt,...

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c.c. cobrança. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita, uma vez que na inicial a autora pugnou pela condenação da ré ao pagamento dos acessórios da locação, cujos valores foram indicados na réplica. Nos termos do art. 290 do CPC/1973, são devidas também as prestações periódicas vencidas no curso da lide e que, eventualmente, ainda não...

Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial - Contrato verbal - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Controvérsia sobre o valor atual do locativo e responsabilidade da locatária ao pagamento do imposto predial - Ausência de impugnação específica em réplica e ônus do locador em provar os fatos constitutivos de seu direito - Inteligência do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DIREITO, QUANDO NÃO REALIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROVIDO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NESTE SENTIDO QUANDO INTIMADO PARA SANEAR O PROCESSO, EXPONDO, AO REVÉS, SEU DESEJO PELA CELERIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VENIRE CONTRA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES POSTERIOR À CITAÇÃO E INADIMPLÊNCIA ADMITIDA. VALOR PAGOS ABATIDOS DO DÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO DE ACORDO COM A CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em extinção do processo, com base no art. 485, inc. VI, do CPC,...

LOCAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Reconvenção. Sentença que julgou procedente ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pela ré reconvinte. - Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Ausência de interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que recebeu o recurso...

Apelação cível. Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Aditamento do pedido inicial após a citação. Necessidade de consentimento do réu. Ausência de comprovação de execução dos serviços prestados. 1. O aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir após a citação exige o consentimento do réu, assegurado o contraditório (cpc/2015 329 ii). 2. No caso, descabido o processamento de novos...

LOCAÇÃO RESIDENCIAL – Ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos locatícios cumulada com rescisória de contrato e cobrança – Pretensão de despejo julgada prejudicada – Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide – Desnecessidade de maior dilação probatória – Preliminar afastada – Nulidade da sentença ante a não intimação da autora para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS EXPRESSAMENTE INTIMADOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA NA RÉPLICA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 13, DA LEI 8.245/91, FATO QUE ENSEJA A RESCISÃO DO PACTO E OBRIGA AO LOCATÁRIO PROCEDER À DESOCUPAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM LOCADO. ADQUIRENTE QUE, POR SUB-ROGAÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO JULGADA EXTINTA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A MAIOR NO RATEIO DE CONSUMO DE ÁGUA EM IMÓVEL COM DIVERSAS ECONOMIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ PASSA A TRANSCORRER QUANDO O TITULAR DO...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais – Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade – Carência econômica involuntária não comprovada – COAÇÃO – Eventual vício na expressão da vontade dos requeridos quando da celebração de...

• Código de Processo Civil. Articulado

MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Ação fundada na perda de chance, na defesa dos interesses do apelante, numa ação de despejo por falta de pagamento - Ação julgada improcedente - Alegação de que o apelado teria simplesmente abandonado a demanda, na qual o apelante era réu, não tendo apresentado resposta ao recurso interposto, não...

• Direito Sumular STJ

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - CONFISSÃO POR PARTE DO CREDOR – ABATIMENTO DE ACORDO COM A ADMISSÃO DITADA EM RÉPLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Inequívoco que o valor de R$6.000,00 foi recebido pelo autor como pagamento de parte da dívida, eis que confessado expressamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO. NULA. ART. 248, § 4º, CPC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de citanda que sabidamente não mais reside no condomínio edilício indicado na inicial, o mandado de citação recebido por terceiro estranho não é válido, sendo inaplicável à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014104-22.2019.8.24.0000 de Navegantes Agravantes : José Estevão Couto Neto e outroAdvogado : Debora Braz da Silva (OAB: 51356/SC)Agravado : Dona Lela Panificadora e Confeitaria Ltda MeAdvogados : Jonathan dos Passos Fagundes (OAB: 26025/SC) e outroRelatora: Desembargadora Substituta Bettina Maria Maresch de MouraDECISÃO...