açao funrural

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOAFÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.FUNRURAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação pretendendo que seja declarada ainexigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistênciaao...

PROCESSO Nº: 0801814-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Rodolfo Gil Moura Rebouças e outro APELADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0815352-85.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Suzana Cremm APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Discussão sobre a validade da sub-rogação prevista na Lei. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 718.874/RS (Tema 669 - "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.".). A...

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. 0,2%. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. NOVA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - COOPERATIVA AGRÍCOLA RIO PARDO LTDA ajuizou ação, sob o rito ordinário, na qual pedia a declaração de invalidade das contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença reconheceu que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA LEITE IN NATURA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ABATIMENTOS. FUNRURAL. FUNDESA. FRETE. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO FUNRURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEIS COMPLEMENTARES N. 11/71 E 16/87. 1. A LC n.º 11/71, ao criar o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, não estabeleceu, expressamente, o termo inicial do benefício nem condicionou o seu deferimento ao prévio requerimento administrativo. Assim, as suas disposições somente podem ser interpretadas no...

VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% DESTINADA AO INCRA. SÚMULA 182/STJ. I -...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. 1. A perda do direito, por decurso de prazo, à ação judicial para a restituição/compensação de contribuições recolhidas ao FUNRURAL ocorre em dez anos, segundo a iterativa jurisprudência do STJ (Resp 417063/RS). 2. Tanto a empresa rural quanto a urbana estão obrigadas a contribuir para a seguridade social. 3

-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O 'FUNRURAL'. -A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

-ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O 'FUNRURAL'. -A JUSTIÇA ORDINARIA DOS ESTADOS E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, EM AMBAS AS INSTANCIAS, AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS POR BENEFICIARIA DE TRABALHADOR RURAL CONTRA O FUNRURAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que visa a restituição da contribuição devida ao FUNRURAL, cuja arrecadação é da autarquia. 2. Em caso de tributos sujeitos o lançamento por...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM AS REDAÇÕES DAS LEIS NS. 8.540/92 E 9.528/97. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória se configurada...