ação herança
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Acórdão Nº 0045279-61.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE ... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 951389 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...
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Acórdão nº 2007/0068020-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de ... civil é transmissível aos herdeiros, "até o limite do valor da herança", somente quando houver violação aos arts. 9° e 10° da referida lei ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Acórdão nº 1.0142.16.002290-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS - INVIABILIDADE DA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade e não se presta a regularizar o fracionamento de imóvel havido por herança.
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Acórdão nº 817317 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. CONFUSÃO DAS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, XXX, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 279 E 282 DO STF. Constatado...
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Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259. SÚMULA N ... do cônjuge varão, para partilha e meação, a serem apurados em ação própria ... III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente ...
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Acordao N° 1722749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Ação de petição de herança. Ação real e universal. Sentença citra petita. Pretensão de restituição dos bens. Necessidade de realização de nova partilha. Alcance da nulidade declarada. Preservação do direito real de terceiro de boa-fé. Manutenção do registro da alienação fiduciária em garantia. Abatimento das dívidas do espólio. Cabimento. 1. Consoante o art. 1. 824, do cc, é da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. AÇÃO REAL E UNIVERSAL ... SENTENÇA CITRA ... - Acórdão Nº 5061206-52.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.11.007282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Acórdão nº 1.0713.12.004286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - PRETENSÃO DE UM DOS CONDÔMINOS DE ADQUIRIR ÁREA ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ESPECIAL- DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - O pagamento das custas recursais consubstancia ato...
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Decisão Monocrática nº 52084221620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE EXTINTO. AUTORES DA HERANÇA DIVERSOS. NÃO RESTA CONFIGURADA A DEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE E A PRESENTE, QUANDO OS AUTORES DA HERANÇA NÃO SÃO OS MESMOS, NÃO SE TRATANDO DE MERA REITERAÇÃO DO PROCESSO EXTINTO PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONFLITO...
... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... ... autores da herança diversos. Não resta configurada a dependência entre ação de ... -
Acórdão nº 0019103-56.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... Janaina de Jesus Brito, nos autos da Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de ... Partilha Amigável nº ...
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Acórdão nº 1.0702.14.076563-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HERANÇA. PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEN. AUTOR NÃO É HERDEIRO. 1. O herdeiro que não foi incluído no processo de sucessão, detém legitimidade para propor a petição de herança 2. Para o apelante ser considerado herdeiro do falecido deveria antes ter ajuizado uma demanda judicial de...
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Acórdão nº 1.0024.13.284366-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SUPOSTA PRETERIÇÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO/HERANÇA EM AÇÃO ANTERIOR DE INVENTÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE DEPENDE DE RESOLUÇÃO PRÉVIA EM AÇÃO AUTÔNOMA - CONDIÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ DOS PROMITENTES COMPRADORES. Quando anulação de promessa de compra e venda (questão subordinada) é pleiteada com base em alegação de preterição de...
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Acórdão nº 1.0000.20.548598-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INVENTÁRIO - REGIME DE CONDOMÍNIO - POSSE INJUSTA EXERCIDA POR HERDEIRO - PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA - ALUGUÉIS PROPORCIONAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Compondo o imóvel em litígio acervo hereditário, estabelecido condomínio entre os herdeiros, justificável que herdeiro/condômino reivindique o bem em razão de...
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Acórdão nº 1.0000.20.548598-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INVENTÁRIO - REGIME DE CONDOMÍNIO - POSSE INJUSTA EXERCIDA POR HERDEIRO - PAGAMENTO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA - ALUGUÉIS PROPORCIONAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Compondo o imóvel em litígio acervo hereditário, estabelecido condomínio entre os herdeiros, justificável que herdeiro/condômino reivindique o bem em razão de...
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Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acórdão nº 1.0000.21.117494-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada,...
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Acórdão nº 1.0000.21.038422-8/001,0384236-37.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SUCESSOR COLATERAL EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. BENS DO ACERVO SUCESSÓRIO. IMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do inciso, IV, do art. 311, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,...
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Acórdão nº 1.0433.16.013252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - HERDEIRA DO GARANTIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - NULIDADE PENHORA- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GARANTIDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. Não tendo o inventário sido aberto, os herdeiros são legítimos para ingressar com a ação. A herdeira, embora tenha direito a uma fração da herança, tem o poder de defender toda a herança de seu falecido pai.
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Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.121903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOBSERVÂNCIA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.- É cabível a discussão acerca da nulidade decorrente de ausência de citação necessária, por meio da ação...