ação herança
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Acórdãos nº 1010348-94.2017.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... JUIZ(A) : Christiano Rodrigo Gomes de Freitas VOTO Nº 3048 AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel recebido por herança. Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
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Acórdão nº 1.0000.22.171353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM HAVIDO POR HERANÇA - DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO - DIREITO POTESTATIVO DO CO-PROPRIETÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDUTA PROCESSUAL NÃO VERIFICADANa dicção da norma civil, constitui direito potestativo do co-proprietário de imóvel comum havido por...
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Acórdão nº 1012874-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTILHADOS INDEFERIDA NA ORIGEM - MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISTOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO.A decretação da...
... 0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Petição de Herança]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE PARTILHA - RECONHECIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0411.15.003390-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2015
... Antes de partilhados os bens da herança, é o espólio parte legítima para figurar como parte passiva e ativa em ... 20-TJ, que nos autos da ação de execução fiscal movida contra Espólio de Sebastião Antônio Filho, ...
- Acórdão Nº 0500812-87.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0400.17.004140-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE HERANÇA - POSSE NÃO TRANSMITIDA AOS HERDEIROS - DIREITO DE MORADIA EXERCIDO CONJUNTAMENTE COM A COMPANHEIRA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem...
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Acórdão Nº 0077052-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA ...
- Acórdão Nº 0321682-35.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão nº 1.0003.11.002586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE NO LIMITE DA HERANÇA. PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO OFICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Em caso de falecimento do réu da ação de improbidade administrativa, "o sucessor daquele que causar lesão ao...
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Acórdão Nº 5004367-70.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... ação de petição de herança c/c nulidade de inventário/partilha proposta ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... Moacyr MONTENEGRO Souto ... Trata-se de Apelação Cível na Ação de de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha ... -
Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA ... a de petição de herança"” (Súmula n. 149) ... 3. A despeito da existência de divergências no \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CPC/15. A ação de inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem tramitar no foro do domicílio do autor da herança, solução encontrada pelo regramento vigente para evitar que decisões contraditórias...
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Decisão Monocrática nº 50000212620208210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE HERANÇA). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO É DEBATIDA MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ... CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA À HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HERANÇA (PETIÇÃO DE ... - Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
- Acordao Nº 156338 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
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Acórdão Nº 0000391-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.054538-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do artigo 1.796 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube".
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Acórdão Nº 0058793-08.2023.8.16.00000048236-30.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-08-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. ACÓRDÃO QUE ...
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Acórdão nº 1.0417.16.000772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...