ação herança
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Acórdão Nº 0060217-85.2023.8.16.00000043785-25.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ... PETIÇÃO DE HERANÇA. EMBARGOS DO AGRAVADO. NÃO ... ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0470.12.007240-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA - PRECEDENTE DO STJ. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapiã
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIAIMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADEE CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.COPROPRIEDADE...
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Acórdão nº 1.0024.13.374564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação cível - Ação ordinária - Bens imóveis objeto de herança - Cláusulas restritivas de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Averbação após a decretação da falência - Arrecadação pelo juízo falimentar - Possibilidade - Artigo 52, VII, do Decreto-Lei 7.661 de 1945 e artigo 215 da Lei 6.015 de 1973 - Recurso ao qual se nega provimento.1. As cláusulas de impenhorabilidade e...
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Acórdão nº 1.0132.14.001934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...
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Acórdão nº 1.0132.14.001934-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA- CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais e muito raras, quando a usucapiente demonstrar o exercício de...
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Acórdão Nº 0065280-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO ... DE ... AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO PELA AUTORA ... DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU ...
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Acordao N° 1355177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processo civil. Petição de herança e anulação da partilha. Preliminares de prescrição, ilegitimidade, vício na representação processual e revogação da gratuidade. Rejeitadas. Mérito. Reconhecimento de união estável pós mortem. Direito sucessório. Nulidade da partilha. Sentença mantida. 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DA PARTILHA ... PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE, ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Na ausência de prazo específico para a ação de petição de herança, deverá incidir a regra geral de 10 ... anos, ... -
Processo nº 0007164-76.2003.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. Espólio ajuíza Ação de ... Busca e Apreensão com intuito de reaver ... os automóveis do autor da herança, que ... inclusive lhe outorgou procuração para ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116072-72.2017.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Apelação cível. Ação de usucapião. Herança jacente. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal desinfluente para o julgamento da lide. Posse clandestina após o falecimento do proprietário do imóvel. Expressa oposição da avó dos autores/apelantes por meio da propositura das demandas de arrolamento de bens e de reconhecimento de união...
... Apelantes: AMANDA LOPES SILVA e CAIO LOPES SILVA ... Apelada: HERANÇA JACENTE DE DURVAL PEREIRA DA ... CONCEIÇÃO rep/p/s Curador MUNICIPIO DO ... (Classificação: 02) ... Apelação cível. Ação de usucapião. Herança jacente ... Sentença de improcedência. Recurso ... -
Acórdão nº 1019838-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-11-2023
EMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA ARROLADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – UNIVERSALIDADE DO JUÍZO SUCESSÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/2015 – CONFLITO IMPROCEDENTE.À...
... UNÂNIME ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO" MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONFISSÃO DE DÍVIDA \xE2\x80" ... NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO DE HERANÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM ... -
Acórdão nº 1.0151.18.004145-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO - ATOS DE COMPOSSE - PERMISSÃO- Para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da suposta turbação (art. 558, caput, CPC/15) faz-se necessária a existência e comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do...
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Acórdão nº 1.0142.16.002224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - AQUISIÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE O BEM - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO NOVO CPC. - A usucapião é meio de aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da...
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Lei Complementar nº 145 de 15/05/2014. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE INSTITUI O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA - BANCO DA TERRA.
... VII - ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo no caso de se tratar de ...
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Processo nº 0000363-06.2010.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE REITEGRAÇÃO DE ... POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA \xC2" ... CC/02. A universalidade da herança permanece ...
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Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
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Acórdão nº 1.0261.15.002984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM RECEBIDO POR HERANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DE SAISINE - ÚNICA HERDEIRA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DE POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É entendimento consolidado pelo STJ que é possível ao condômino usucapir se este exercer posse exclusiva sobre o imóvel (Ag 731.971/MS), sendo inadequada a usucapião,
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Acórdão Nº 08122502520198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/06/2021
... 355, inc. I). Ação principal. O art. 290 do Código de Processo Civil traz como ... PERCEPÇÃO DE HERANÇA ...
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Acórdão nº 51924024720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... investigação póstuma de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico, em que contendem RENATO V. F. (autor) e os ...
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Acórdão nº 51948490820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Investigação de Paternidade ... ... ção de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e alteração de patronímico ajuizada por RENATO V. F. contra a ...
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Acórdão Nº 0014095-24.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... de venda, o imóvel continua integrando os bens da autora da herança ... 3. Assim sendo, o inventário/arrolamento é a ação apropriada ...
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Acórdão nº 1.0278.12.000270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - MENOR INCAPAZ - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta quando não configurada a ocorrência de prescrição do direito de propor a ação....
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Acórdão nº 1.0278.12.000270-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - MENOR INCAPAZ - LAPSO TEMPORAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido de indenização por desapropriação indireta quando não configurada a ocorrência de prescrição do direito de propor a ação....
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Processo nº 0294793-22.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Improbidade Administrativa. Termo de Acordo Celebrado Entre O Estado e Particulares, Com a Anuência de EX-SUBPROCURADOR Geral Do Estado. Ilegitimidade Do Espólio Incluído No Polo Passivo Da Demanda, Ante a Inexistência de Ato Lesivo Ao Patrimônio Público, de Enriquecimento Ilícito Do Particular. Ato Potencialmente Lesivo Ao Patrimônio Público Praticado Posteriormente Ao...
... E OUTRO ... RELATOR: ... DES. ANDRÉ ANDRADE ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO ... herança. No mais, sustentou ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PLANO DE PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - BENS SONEGADOS - SOBREPARTILHA - LITIGIOSIDADE - AÇÃO DE SONEGADOS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE.- A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança (Art. 1994, CC).- A agitada existência de bens sonegados, ante a evidenciada...