acao monitoria prazo prescricional
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Acórdão nº 50011246320188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002). No caso concreto, trata-se de ação monitória objetivando ressarcimento de empréstimo financeiro com base em recibo assinado pela...
... monitória ajuizada em face de ELISABETE MARIA SPALL e ... O prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002515-98.2016.8.26.0270 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Zambianco (réu-embargante) Monitória Duplicatas prescritas Pretensão de ... , muito tempo depois de escoado o prazo prescricional quinquenal. Monitória ...
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Acórdão nº 1055896-41.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 19
... APELAGÁO CÍVEL - AGÁO MONITÓRIA - ... INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRICÁO ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA ... AGÁO ... razóes recursais, explica que se trata de acáo ... monitória ajuizada com a finalidade de obter ... -
Acórdão Nº 0305886-37.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ARTIGO 219, § 4º, DO CPC/1973. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVELAO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... determinar a citao interrompe a fluncia do prazo prescricional, e o previsto no artigo240, 1, do ... -
Acórdão nº 0014393-23.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO ... termo inicial da contagem do prazo prescricional ... em curso, naqueles casos em que ele foi ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... , com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de ... Civil, que estabelece o prazo de prescricional de cinco anos para exigir a dvida. a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
... , com clusula ad judicia, que no tem prazo de validade, ao contrrio de outras espcies de ... Civil, que estabelece o prazo de prescricional de cinco anos para exigir a dvida. a ... -
Acórdão Nº 0300922-57.2017.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PRAZO TRIENAL APLICADO MONITÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ...
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Acórdão nº 1.0525.09.174665-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA O AJUIZAMENTO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 0001508-22.2015.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – CITAÇÃO POR EDITAL – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.O prazo prescricional da Ação Monitória é de 5 anos contados a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, do Código Civil).É válida a citação...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – O – PRAZO QUINQUENAL – CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA ... O prazo prescricional da Ação Monitória é de 5 anos contados a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O art.
... Pois bem. O prazo da ao monitria fundada em nota promissria sem ... -
Acórdão Nº 0501965-35.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... s benesses legais em caso de pagamento no prazo legal de quinze dias (evento 58, desp179). O ... , encontram-se sob a sujeio do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, 5, inciso I, do ...
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Acordao N° 1760751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prazo prescricional. 5 anos. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Período de um ano após a suspensão processual. Art. 921, §§ 1º e 4º do cpc. Redação anterior à lei 14. 195/2021. Penhora de percentual de salário. Interrupção do prazo. Ocorrência. Tema repetitivo 568 do superior tribunal de justiça - stj....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
... da presente demanda j teria transcorrido o prazo para manejar a ao monitria. Alega a ... 12. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria fundada em ... -
Acórdão nº 1.0231.10.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA - DÉBITO E INADIMPLEMENTO DO RÉU INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... distribuda em 27/08/2010, aps o decurso do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, 5, I, do ... VINCULADA A CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, 5, I DO CPC - TERMO ... -
Acórdão Nº 0853784-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS REFERENTES A CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 2º, II, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE NEGATIVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE PAGAMENTO DOS MESMOS. ÔNUS
... AÇÃO MONITÓRIA ... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRESCRICIONAL DE 5 ... ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DA ... pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, ... ESTADO DO ... -
Acórdãos nº 3001495-28.2013.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... : EDER SOUZA ROMANINI AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRITOS PRAZO ... diz respeito ao prazo prescricional para ajuizamento da ação. Em ...
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Acordao Nº 133306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito é documento hábil a subsidiar a interposição de ação monitória, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos. 2) No caso da ação monitória, a parte poderá obter a satisfação de uma obrigação desde que...
... /2017, bem antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no vigente Cdigo Civil, ... -
Acordao Nº 133306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito é documento hábil a subsidiar a interposição de ação monitória, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos. 2) No caso da ação monitória, a parte poderá obter a satisfação de uma obrigação desde que...
... /2017, bem antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no vigente Cdigo Civil, ... -
Acordao Nº 133306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito é documento hábil a subsidiar a interposição de ação monitória, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos. 2) No caso da ação monitória, a parte poderá obter a satisfação de uma obrigação desde que...
... /2017, bem antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no vigente Cdigo Civil, ... -
Acordao Nº 133306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito é documento hábil a subsidiar a interposição de ação monitória, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos. 2) No caso da ação monitória, a parte poderá obter a satisfação de uma obrigação desde que...
... /2017, bem antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no vigente Cdigo Civil, ... -
Acordao Nº 133306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO APRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cheque prescrito é documento hábil a subsidiar a interposição de ação monitória, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 anos. 2) No caso da ação monitória, a parte poderá obter a satisfação de uma obrigação desde que...
... /2017, bem antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos previsto no vigente Cdigo Civil, ... -
Acórdão Nº 0000355-24.2012.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO RECORRENTE. SÚMULA 106 STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... INDUSTRIAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL" DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 206, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0080328-92.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... APLICAÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ARTIGO 206, §5°, ...
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Acórdão nº 1.0016.11.004621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO TÍTULO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do...
... reais), devendo a secretaria, aps o prazo recursal, expedir certido para efeito de postulao ... (monitria ou cobrana), o prazo prescricional quinquenal, tendo como termo inicial a data do ...